Município reivindica financiamento sustentado para Centro Jovem Tejo

A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública descentralizada de 23 de maio, uma moção pela sustentabilidade da Comunidade Terapêutica do Centro Jovem Tejo. No documento, o Município assume o compromisso de levar a todos os fóruns da área social os problemas vividos por esta IPSS sediada em Quinta do Anjo, procurando sensibilizar para a necessidade de respostas urgentes que permitam, não só, viabilizar a manutenção da sua atividade, mas também a sua qualificação e a alteração do quadro legal.

Transcreve-se, abaixo, o texto integral da Moção:

«O Centro Jovem Tejo é uma Instituição Particular de Solidariedade Social, criada há cerca de três décadas e sediada em Quinta do Anjo, que desenvolve trabalho na área da prevenção, tratamento e reinserção de pessoas com comportamentos aditivos e dependências.

Possui, hoje, uma Comunidade Terapêutica de Internamento – a Comunidade Luís Barros – com 25 camas, para tratamento de adolescentes, jovens e adultos, provenientes de todos os pontos do país. Trata-se de uma importante resposta nacional nesta área, sendo que existem apenas mais duas com estas características. Conta, também, com um apartamento de reinserção e um apartamento para autonomização, tendo encerrado o Centro de Consultas no Barreiro por dificuldades económicas. As Equipas de Tratamento do Ministério da Saúde, a Segurança Social, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e as Equipas Multidisciplinares de Assessoria ao Tribunal são alguns dos principais parceiros do Centro Jovem Tejo, na identificação e encaminhamento de utentes, que são internados por proposta das Administrações Regionais de Saúde.

A Comunidade Terapêutica de Quinta do Anjo conta, atualmente, com cerca de duas dezenas de adolescentes e jovens, que estão a usufruir do Programa Terapêutico Biopsicossocial, Hierárquico e Democrático, para reaprenderem a viver sem consumo e dependência de substâncias tóxicas. Estão todos inseridos no sistema de escolaridade obrigatória, dentro da Comunidade Terapêutica, uns no ensino secundário e outros no Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF) de 2.º e 3.º ciclos, contando com o apoio de docentes da Escola Secundária de Palmela, que se deslocam à instituição. O sucesso escolar dos utentes tem sido de 100% e a taxa de abandono e/ou fuga muito reduzida, o que é bem demonstrativo da pertinência e qualidade do modelo de intervenção em execução nesta Comunidade, cuja equipa técnica é composta por uma médica psiquiatra, por psicólogos e técnicos de saúde mental, de serviço social, monitores e animadores.

Se as Instituições Particulares de Solidariedade Social que oferecem outras valências vivem, hoje, reconhecidos momentos de dificuldade para manterem a sua atividade e requalificarem os seus espaços e equipamentos, as instituições que desenvolvem trabalho na área dos comportamentos aditivos encontram-se ainda mais condicionadas por um quadro legal incoerente e lesivo, que não tem em consideração o interesse de utentes e suas famílias, nem a necessária estabilidade das associações e das suas equipas. O Despacho n.º 16938/2013, de 31 de dezembro, emanado dos Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e Adjunto do Ministro da Saúde, vem sobrepor-se aos despachos judiciais dos Tribunais ou aos Acordos de Promoção e Proteção (APP), contrariando, muitas vezes, as suas determinações. Ao contrário dos acordos tripartidos, que são estabelecidos com as Unidades de Cuidados Continuados Integrados para pessoas de idade maior, a única convenção que é possível a estas IPSS é aquela que suporta os custos de pessoa por dia, eliminando qualquer possibilidade de planeamento e contribuindo para uma preocupante instabilidade laboral. Não existe, também, margem para quebras no número de utentes, estando obrigados à apresentação de listas mensais, nem é permitida a admissão de autopropostos, cabendo apenas às Administrações Regionais de Saúde a possibilidade de encaminhamento de utentes, o que veio retirar autonomia a estas IPSS.

Cabe ao Ministério da Saúde 80% dos custos de internamento e à Segurança Social ou família os 20% remanescentes, traduzindo-se este ultimo apoio numa comparticipação que se cifra em 350,00€. Sendo o Centro Jovem Tejo uma entidade que presta serviço a utentes provenientes de todo o território nacional, também aqui se verificam dificuldades acrescidas, já que cada Administração Regional de Saúde e cada serviço da Segurança Social parece funcionar com regras próprias, que vão, por exemplo, dos diferentes documentos exigidos para autorizar o prolongamento do internamento, até à forma de contabilidade e aos prazos de pagamento, passando, até, pela recusa no pagamento da verba para despesas pessoais, contrariando o definido na legislação. Acresce que, independentemente do tempo definido nos despachos judiciais pelos Tribunais ou do período considerado necessário para um processo terapêutico de sucesso, a legislação em vigor define, como tempo máximo de permanência, para o apoio financeiro ao internamento, 18 meses.

No momento, e relativamente às Administrações Regionais de Saúde, o Centro Jovem Tejo tem seis jovens internados, com prolongamentos autorizados nos termos dos APP ou dos Despachos Judiciais, mas que ultrapassaram, em janeiro desde ano, o limite de 18 meses permitido pelo Despacho conjunto do Governo, de 2013, pelo que ficaram sem comparticipação, o que representa um avultado investimento da instituição. Efetivamente, neste momento, a ausência desta comparticipação de janeiro à data, representa um valor de 24.000,00€.

No que respeita à Segurança Social, estão em dívida diversos Centros Distritais de Segurança Social do país – alguns há mais de dois anos – perfazendo um valor em divida de cerca de 25.000,00€, o que está a originar uma situação de rutura eminente.

Uma resposta social de grande valor no restabelecimento e na reintegração destas pessoas – grande parte, adolescentes e jovens - na vida das suas famílias e comunidades, com resultados de sucesso comprovado, deve ter no Estado um parceiro de bem, que honre os seus compromissos e que paute a sua intervenção pela prossecução do interesse maior e dos direitos dos cidadãos.

A Câmara Municipal de Palmela reconhece o excelente trabalho desenvolvido pelo Centro Jovem Tejo e pela sua Comunidade Terapêutica Luís de Barros e tem procurado apoiar a sua atividade, regularmente e na medida das suas competências e possibilidades, quer através de apoio financeiro, quer no estabelecimento de pontes com outras entidades, com vista ao estabelecimento de parcerias e candidaturas.

No dia 24 de maio, no âmbito da Semana da Freguesia de Quinta do Anjo, em curso, o Município, com a Junta de Freguesia, reunirá com a Direção do Centro Jovem Tejo, e assume o compromisso de levar a todos os fóruns da área social os problemas vividos por esta IPSS, procurando sensibilizar para a necessidade de respostas urgentes, que permitam, não só viabilizar a manutenção da sua atividade, mas também a sua qualificação e a alteração do quadro legal.

Reunida a 23 de maio de 2018, na Sociedade de Instrução Musical de Quinta do Anjo, a Câmara Municipal de Palmela:

-        Exige a rápida alteração do quadro legal que rege as IPSS na área da prevenção, tratamento e reinserção de pessoas com comportamentos aditivos e dependências, garantindo a celebração de verdadeiros acordos de parceria, que valorizem o trabalho desenvolvido, apoiem os utentes e suas famílias e permitam uma maior autonomia e um correto planeamento e gestão financeira por parte das instituições;

-        Exige, também, o pagamento urgente dos valores em dívida ao Centro Jovem Tejo por parte da Segurança Social, nomeadamente, dos respetivos Centros Distritais de Segurança Social, e a revisão dos procedimentos para pagamento, que devem ser universais e respeitar o disposto na Lei, bem como o pagamento atempado por parte das Administrações Regionais de Saúde;

-        Exorta, uma vez mais, à criação de um mecanismo financeiro, à semelhança do programa PARES, que permita responder às necessidades prementes das IPSS com vista à recuperação, manutenção e qualificação das suas instalações e equipamentos.

A presente Moção será enviada para:

Ministério da Saúde;

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

Ministério da Justiça;

Ministério das Finanças;

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;

Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP;

Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal;

Assembleia Municipal de Palmela;

Junta de Freguesia de Quinta do Anjo;

Conselho Local de Ação Social de Palmela;

União Distrital das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

União Concelhia das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

Comunicação Social».

Município Palmela condena assassinato de palestinos por soldados israelitas

A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 4 de abril, uma moção que condena a violência impune das tropas israelitas e  exige o cumprimento, por parte de Israel, das múltiplas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra a expansão dos colonatos na Palestina e pelo cumprimento do direito internacional, permitindo a criação do Estado da Palestina livre e independente.

Transcreve-se, abaixo, o texto integral da Moção:

«Continua a aumentar o número de palestinos mortos e feridos por soldados israelitas, na fronteira entre a faixa de Gaza e Israel, na sequência dos protestos em curso desde sexta-feira, dia 30 de março. Os últimos dados divulgados pelo Ministério da Saúde palestino dão conta de 18 mortos e mais de 1.400 feridos, sendo que destes, 757 terão sido atingidos por balas reais.

Os protestos tiveram início por ocasião do Dia da Terra e são, já, designados como “A Grande Marcha do Retorno”, exigindo o direito ao regresso do povo palestino às suas terras, das quais se viram expulsos na sequência da guerra com Israel.

Enquanto o Estado hebraico afirma que continuará a fazer uso da força, autorizando os seus militares a disparar balas reais, sempre que os palestinos se aproximem da barreira de segurança, para impedir a infiltração em massa em Israel, a comunidade internacional já veio denunciar o uso desproporcional de força perante os manifestantes. O Ministério dos Negócios Estrangeiros turco apelou ao fim rápido do uso da força, que contribui para o aumento das tensões na região, e a organização Human Rights Watch afirmou que Telavive não apresentou provas de que os manifestantes palestinos tenham ameaçado seriamente as suas tropas. Entretanto, Israel já rejeitou os pedidos do Secretário-geral da ONU, António Guterres, e da Alta Representante da União Europeia para a Política Externa e Segurança, Federica Mogherini, que exigiram a realização de um inquérito independente à utilização de balas reais.

Ahed Tamimi e a sua família continuam, entretanto presos, condenados a oito meses de prisão, sem que tenha havido lugar a julgamento.

São novos episódios na longa luta do povo palestino pelo direito à sua pátria e à liberdade, num momento da História em que a administração Trump deitou novas “achas para a fogueira” ao declarar, em 2017, que Jerusalém é a capital de Israel. Em dezembro último, foi aprovada, na Assembleia Geral da ONU, com 128 votos a favor, uma resolução sobre o estatuto de Jerusalém, recusando a declaração norte-americana. No entanto, as ameaças do Presidente norte-americano, de que cortaria a ajuda a quem votasse contra os Estados Unidos, começaram a obter resultados, registando-se nove votos contra e 35 abstenções, e 21 países estiveram ausentes da votação. Há já alguns anos que a ONU vinha aprovando resoluções, aprovadas com a abstenção dos Estados Unidos, exigindo a Israel o cessar imediato de todas as atividades de colonização no território palestino ocupado, incluindo Jerusalém Oriental.

“A Grande Marcha do Regresso” deverá dar continuidade às manifestações e confrontos até 14 de maio, dia em que o Estado de Israel celebrará o seu 70.º aniversário – uma data que é conhecida pelo povo palestino como “Nakba”, a catástrofe.

Neste mês de abril, quando Portugal se prepara para assinalar mais um aniversário da Revolução dos Cravos e celebrar a Liberdade, o Município de Palmela reafirma a sua solidariedade para com o povo palestino e para com todos os povos que procuram defender as suas famílias, as suas terras, a sua liberdade política e religiosa, o seu direito a uma vida próspera e em Paz.

Reunida na Biblioteca Municipal de Palmela, a 4 de abril de 2018, o Município de Palmela condena a violência impune das tropas israelitas, que, desde 30 de março, já originou, pelo menos, 18 mortos e mais de 1.400 feridos entre os manifestantes palestinos, e exige, uma vez mais, o cumprimento por Israel das múltiplas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas contra a expansão dos colonatos na Palestina e pelo cumprimento do direito internacional, permitindo a criação do Estado da Palestina livre e independente.

A presente Moção será enviada para:

- Organização das Nações Unidas;

- Representação diplomática da Palestina em Lisboa;

- Embaixada de Israel;

- Ministério dos Negócios Estrangeiros;

- Grupos Parlamentares da Assembleia da República;

- Assembleia Municipal de Palmela;

- Juntas de Freguesia e Assembleias de Freguesia do Concelho;

- Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente;

- Comunicação Social».

Palmela defende supressão de portagens no troço Palmela-Setúbal da A2

A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública descentralizada de dia 21 de março, uma moção que exige a abolição da portagem para quem circula na A2, entre Palmela e Setúbal e vice-versa, ou a sua suspensão até à construção de vias variantes às Estradas Nacionais 379 e 252.

Transcreve-se, abaixo, o texto da Moção:

«As políticas de mobilidade têm hoje um alcance que vai muito para além da esfera estrita da capacidade de deslocação, transação e comunicação. Os sistemas viários e de transportes têm um papel central nas questões da sustentabilidade ambiental e coesão social, cabendo-lhes garantir soluções eficazes mas também seguras, acessíveis e sustentáveis, com respeito pela saúde humana e pelo meio ambiente.

Cabe aos poderes públicos, cada um na sua esfera de competências, promover o uso do transporte público, soluções de mobilidade suave e, entre outras medidas, investir na rede ferroviária e rodoviária. Essa é a forma de retirar tráfego dos núcleos urbanos, reduzir a sinistralidade e os congestionamentos e favorecer as deslocações com segurança, conforto e menos impacto negativo para as pessoas, as instituições e o ambiente.

Apesar dos investimentos do município de Palmela na promoção de uma mobilidade mais sustentável, considerando que o território municipal é atravessado e ladeado por três autoestradas e cinco estradas nacionais, há medidas essenciais que são da responsabilidade da Administração Central. Cabe-lhe, entre outras responsabilidades, resolver o problema do trânsito nas estradas nacionais.

É notório o aumento dos movimentos pendulares, com grande acréscimo de tráfego na EN 252, entre Pinhal Novo e Setúbal e na EN379, entre Palmela e a Volta da Pedra, onde as duas vias confluem,  sujeitando-as, bem como às vias adjacentes, a cargas de utilização para as quais não foram concebidas.

O crescimento de todas as localidades nestes eixos de ligação a Palmela e Setúbal e a fuga de ligeiros e de pesados de mercadorias para evitar as portagens, têm tido forte impacte negativo na vida dos cidadãos e das cidadãs residentes e automobilistas, devido ao elevado volume de trânsito, em particular nas horas de ponta.

Assim, considerando,

• Que as estradas nacionais 252 e 379 deveriam ter cada vez menos características de estrada nacional, atento o contínuo urbano em que se inserem, nomeadamente nas zonas de Palmela, Aires, Volta da Pedra e Pinhal Novo;
• Que, apesar disso, não só se mantém, como se reforçou até o transito não local nas mesmas;
• Que, apesar das insistentes propostas do município, de há vários anos, continuam por implementar as variantes a estas estradas nacionais;
• Que a existência de portagens no troço da A2 entre Setúbal e Palmela contribui para aumentar o tráfego nestas localidades, com fortes consequências negativas para as pessoas, as instituições e o ambiente;

Reunida a 21 de março de 2018, a Câmara Municipal delibera exigir a abolição imediata da portagem para quem circula entre Palmela e Setúbal e vice-versa, ou a sua suspensão até à construção de vias variantes à Estrada Nacional 379 e à Estrada Nacional 252.

Enviar a presente moção às seguintes entidades:

- Presidente da Assembleia da República

- Primeiro-Ministro

- Ministro do Planeamento e das Infraestruturas

- Secretário de Estado das Infraestruturas

- Grupos Parlamentares da Assembleia da República

- Assembleia Municipal de Palmela

- Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela

- Câmara Municipal de Setúbal

- Conselho Metropolitano de Lisboa

- Conselho Local de Mobilidade

- IP – Infraestruturas de Portugal, S.A.

- Brisa – Auto Estradas de Portugal, S.A.

- Comunicação Social».

Investimento público na rede de equipamentos sociais é urgente

     

É inequívoco o papel das instituições do setor social e solidário no apoio às comunidades, em particular, em situações de fragilidade social. Atento a esta realidade e às necessidades vividas pelos parceiros sociais do concelho, o Município de Palmela aprovou, na reunião pública descentralizada, realizada em Cajados, freguesia de Marateca, a 17 de janeiro, uma moção em que reivindica à Administração Central a disponibilização de novas medidas de apoio para a construção de equipamentos sociais para as pessoas idosas e insta o Instituto de Segurança Social a criar programas de apoio com vista, também, à criação de equipamentos sociais. No documento, aprovado por unanimidade, apela-se, ainda, ao setor bancário, pela criação de linhas de crédito especiais para as instituições sociais e solidárias.

            O texto integral da moção pode ler-se abaixo:

«Na Constituição da República Portuguesa, no Artigo 63.º, n.º 5, está consagrada a importância vital e estratégica do setor social e solidário na concretização dos objetivos de solidariedade social e na prossecução das respostas sociais. No decorrer das últimas décadas, o país viu crescer um número considerável de Instituições Particulares de Solidariedade Social, registando-se o alargamento significativo da rede de equipamentos sociais, com diferentes valências, assumindo estas uma importância social e económica de relevo junto das comunidades onde estão inseridas.

Intervindo a partir de uma relação de compromisso e de cooperação com o Estado Central, as instituições do setor social e solidário apresentam-se como um pilar fundamental na resposta às comunidades, pela sua proximidade e capacidade de resposta às situações de fragilidade social, promovendo o princípio da diferenciação positiva.

Contudo, para que estas instituições reúnam os necessários meios para dar continuidade ao seu importante papel e para que possam, ainda, responder com qualidade e de uma forma integrada à emergência de novas necessidades das comunidades, que decorrem, entre outras, do envelhecimento da população e do significativo aumento da esperança média de vida, é crucial a existência de programas de investimento e de uma verdadeira estratégia de apoio e de cooperação por parte da Administração Central.

Presentemente, urge a requalificação de uma rede existente, com equipamentos sociais entretanto construídos mas que necessitam de novos investimentos para que, dignamente, possam adaptar-se às novas necessidades das famílias, assim como é prioritária a construção de novos equipamentos sociais em zonas claramente deficitárias de respostas sociais, localizadas em territórios rurais ou periurbanos que, lamentavelmente, não beneficiaram de investimentos públicos ou comunitários.

No âmbito do programa de investimento do “Portugal 2020”, à exceção de algumas medidas de apoio, é claro o deficit de verbas disponíveis destinadas ao investimento em equipamentos sociais para o setor social e solidário, facto que é sobremaneira agravado pelas taxas de cofinanciamento aplicadas à região de Lisboa, na qual o concelho de Palmela se insere.

Esta análise encontra-se igualmente compreendida no Compromisso de Cooperação para ao Setor Social e Solidário para o Biénio 2017-2018, celebrado em 2017, que enuncia a necessidade de um programa de investimento em equipamentos sociais que faça face à necessidade de alargamento e requalificação da rede existente (p. 5).

Refira-se, também, a este propósito, que o Mapeamento dos Investimentos em Infraestruturas Sociais e na Rede Nacional de Cuidados Integrados, elaborado e revisto no ano de 2016, compreende uma leitura prospetiva do território, descrevendo analiticamente a capacidade das respostas sociais dirigidas aos diferentes grupos populacionais – crianças e jovens, pessoas idosas, pessoas com deficiência. Trata-se de um documento estratégico que, também ele, não prioriza determinadas necessidades no concelho de Palmela, concretamente, aquelas que estão relacionadas com as pessoas idosas, inscrevendo as respostas de ERPI – Estrutura Residencial para Idosos (Lar) ou de Centro de Dia com a prioridade de nível 2 e 3, respetivamente.

Assim, a Câmara Municipal, reunida em sessão pública, na Marateca, a 17 de janeiro de 2018, delibera:

- reivindicar junto da Administração Central a disponibilização de Medidas e Prioridades de Investimento dirigidas para a construção de Equipamentos Sociais para as pessoas idosas que, a par com todas as medidas e apoios existentes, de caráter imaterial, já enquadrados no âmbito do “Portugal 2020”, possam configurar-se como efetivos recursos para a qualidade de vida e bem estar das comunidades;

- reivindicar, junto do Instituto de Segurança Social IP, a particular atenção para a criação e disponibilização de novos programas de apoio para a construção de equipamentos sociais, à luz de iniciativas ocorridas no passado, como foi exemplo o Programa PARES;

- apelar ao setor bancário a particular atenção para a disponibilização de linhas de crédito com especiais condições para o setor social e solidário, regidas por critérios que transpareçam uma maior justiça social;

- mobilizar os parceiros sociais e, entre eles, todas as estruturas representativas do setor social e solidário para que, numa só voz, reclamem pelo verdadeiro reconhecimento do seu fundamental papel na prossecução dos objetivos de solidariedade social.

- enviar a presente moção às seguintes entidades:

. Assembleia Municipal de Palmela

. Primeiro-Ministro

. Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

. Grupos Parlamentares da Assembleia da República

. Área Metropolitana de Lisboa

. Associação Nacional dos Municípios Portugueses

. Instituto de Segurança Social, I.P.

. Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal

. Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade

. União das Mutualidades

. União das Misericórdias

. União Distrital das IPSS de Setúbal

. Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela

. Conselho Local de Ação Social de Palmela

. Comunicação social.»

Moção condena detenção de Ahed Tamimi e exige a sua libertação e a de todos os menores palestinos

A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 10 de janeiro, uma Moção que defende a liberdade da jovem ativista palestina Ahed Tamimi, detida em dezembro e manifesta a solidariedade do Município para com todos os menores palestinos presos.

Segue, abaixo, o texto integral da moção:

«Ahed Tamimi, de 16 anos, conhecida ativista palestina contra a ocupação, foi detida na madrugada do dia 19 de dezembro por militares e polícias de fronteira de Israel que assaltaram a sua casa, na aldeia de Nabi Saleh, na Margem Ocidental ocupada.

O pretexto da sua detenção é um vídeo em que se vê Ahed, com a sua a prima Nur, enfrentando com pontapés e bofetadas soldados israelitas armados, que levou o ministro da Educação de Israel, Naftali Bennett, a defender que as jovens «deveriam acabar os seus dias na prisão».  

O vídeo foi divulgado em Israel numa versão editada. Na versão integral, vê-se que Ahed começou por empurrar os soldados e, só depois de esbofeteada por um deles, respondeu com bofetadas e pontapés.

No mesmo dia, a mãe de Ahed, Nariman, foi presa quando ia visitar a filha à esquadra. Também a prima Nur acabou por ser detida no dia seguinte.

As suas detenções têm sido sucessivamente prorrogadas por um tribunal militar, permanecendo as três encarceradas.

O acto das jovens da família Tamimi não foi gratuito. Pouco antes da cena registada no vídeo, no dia 15 de Dezembro, um familiar, Mohammed Tamimi, de 15 anos, tinha sido atingido na cabeça por uma bala de borracha, disparada por um soldado israelita, tendo sido levado para o hospital em perigo de vida.

As duas jovens procuravam impedir que os soldados invadissem o pátio da sua casa para atacar outros jovens da aldeia que protestavam contra a recente decisão do presidente dos Estados Unidos de reconhecer Jerusalém como capital de Israel.

Ahed Tamimi é uma jovem cuja vida está profundamente ligada à resistência contra a colonização israelita.

Da sua aldeia, Nabi Saleh, foram roubados dezenas de hectares de terras e uma nascente de água em proveito do vizinho colonato israelita de Halamish. Desde então, os protestos pacíficos dos habitantes da aldeia são reprimidos e já se registaram três mortos e centenas de feridos, mais de metade da população daquela.

Ahed Tamimi acompanha, desde os 9 anos, esses protestos, em que o seu pai, Bassem, desempenhou um papel destacado. Aos 13 anos, Ahed tornou-se conhecida por uma série de fotos em que, juntamente com a mãe e tia, tentava desesperadamente salvar o seu irmão ferido, Mohammad, então com 11 anos, de ser preso pelas forças israelitas.

A vida de Ahed Tamimi é também um testemunho vivo da violência da repressão israelita. Aos 12 anos, um primo de sua mãe, Mustafa Tamimi, foi morto diante dos seus olhos por um disparo de uma granada de gás. Um ano depois, viu o seu tio Rashadi ser morto a tiro pelo exército israelita. E a 15 de Dezembro viu Mohammed, quase da sua idade, atingido na cara por uma bala revestida de borracha que lhe penetrou no crânio.

O seu pai, Bassem, foi preso pelas autoridades israelitas mais de uma dezena de vezes, tendo passado mais de três anos em detenção administrativa, sem julgamento nem culpa formada; foi reconhecido pela União Europeia como “defensor dos direitos humanos” e designado prisioneiro de consciência pela Amnistia Internacional. A mãe, Nariman, enfrenta a sua sexta detenção. A sua casa já foi assaltada pelas forças israelitas mais de uma centena e meia de vezes.

« Além de ver sucessivamente prolongada a sua detenção, Ahed tem sido transferida entre várias prisões de Israel, em violação do  direito  internacional,  que  proíbe a  transferência  de  palestinos  do  território ocupado  para  o território israelita.

Mas Ahed Tamimi junta-se aos mais de 300 menores palestinos atualmente presos em prisões de Israel. Segundo o Addameer, grupo de defesa dos presos palestinos, mais de 12 mil menores palestinos foram  detidos, desde 2000,  e cerca de 700 menores  palestinos  da Margem  Ocidental  ocupada  são  processados todos os anos por tribunais militares e detidos e interrogados pelo exército israelita.

A maioria dos menores são submetidos a maus tratos durante os interrogatórios para lhes extrair confissões forçadas, sendo  muitas  vezes  obrigados  a  assinar  documentos  escritos  em  hebraico, cuja língua não compreendem.  Alguns dos  jovens  palestinos  presos,  durante  os  protestos  das  últimas  semanas  e libertados recentemente, como Fawzi al-Juneidi, de 16 anos  –  cuja fotografia, vendado e rodeado por mais de vinte soldados, correu mundo –  apresentam sinais evidentes de tortura e maus tratos.

A organização Defence for Children International - Palestine  denunciou  que,  só  em  2017,  onze  menores  estiveram  sujeitos  a  prisão solitária e que em 520  casos  de  crianças  palestinas detidas, entre 2012  e 2016,  72% enfrentaram violência física e 66% foram vítimas de insultos e humilhações.

Bem conhecida pela sua  coragem  na  resistência  à  ocupação,  Ahed  Tamimi  é  desde  há  muito  alvo  de insultos e ameaças e, por isso, corre na prisão riscos contra a sua integridade física e psicológica. Na sequência da sua prisão, um destacado jornalista de Israel, Ben Caspit, chegou mesmo a defender que as raparigas palestinas presas deveriam ser sujeitas a alguma forma de punição violenta, «no escuro, sem testemunhas nem câmaras».

Reunida em sessão pública, a 10 de janeiro de 2018, a Câmara Municipal de Palmela delibera:

- Condenar a repressão e violência de Israel, em particular sobre os jovens e as crianças dos territórios ocupados da Palestina;

- Manifestar a sua solidariedade com Ahed Tamimi e todos jovens e crianças presos por Israel e exigir a sua libertação imediata;

- Dar conhecimento da presente moção às seguintes entidades:

Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas

Presidente da República

Primeiro-Ministro

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Grupos Parlamentares da Assembleia da República

Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Palestina

Presidente da Assembleia Municipal de Palmela

Presidentes das Juntas e União de Freguesias do Concelho

Embaixada de Israel

Missão Diplomática da Palestina

Movimento pelos Direitos do Povo Palestino e pela Paz no Médio Oriente

Comunicação Social».

Município exige inclusão do Pavilhão Desportivo da Secundária de Palmela no OE 2018

A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 6 de setembro, uma moção relativa à inclusão no Orçamento de Estado de 2018, da construção do pavilhão desportivo da Escola Secundária de Palmela e respetiva concretização do investimento. Trata-se de uma reivindicação com quase duas décadas, que tem contado com a total solidariedade e empenho do Município, apesar de se tratar de uma responsabilidade da Administração Central.

Segue, abaixo, o texto integral da Moção:

«Há quase duas décadas que a Escola Secundária de Palmela está privada de um pavilhão desportivo que permita a prática da disciplina de Educação Física, ao longo de todo o ano letivo.

O Município de Palmela, reconhecendo a importância da atividade física na formação integral dos jovens e acompanhando a preocupação de alunos/as, encarregados/as de educação e professores/as, tem procurado fazer parte de uma solução, através da partilha de responsabilidades com a Administração Central, que gere os equipamentos do ensino secundário.

Nesse sentido, e admitindo a oportunidade de um equipamento que servisse a escola e a comunidade, o Município de Palmela apresentou ao Governo, em novembro de 2015, duas propostas de trabalho, que admitiam a comparticipação na construção do equipamento ou, em alternativa, uma comparticipação menor e a assunção dos custos de gestão, manutenção e recursos humanos necessários ao seu funcionamento.

Com um novo ano letivo à porta, e após reiteradas diligências sem uma resposta, o Município foi, finalmente, informado, por contacto telefónico, que o Ministério da Educação considerou outras prioridades, mas irá avaliar, sem compromisso, a possibilidade de incluir este investimento no Orçamento de Estado para 2018.

Reunida na Biblioteca de Palmela, a 6 de Setembro de 2017, a Câmara Municipal delibera:

- Manifestar preocupação pelo início de mais um ano letivo em que se privam os alunos da Escola Secundária de Palmela da plena prática de Educação Física, num concelho onde o Desporto Escolar envolve milhares de jovens, com reconhecidos resultados na região e no país;

- Exigir ao Governo que concretize a inclusão, no Orçamento de Estado 2018, da construção do Pavilhão Desportivo da Escola Secundária de Palmela, dando prioridade à concretização deste investimento.»

Município reivindica reposição de pessoal não docente na Escola Secundária de Pinhal Novo

A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública descentralizada de dia 19 de abril, uma moção de apoio a alunas/os, pais e encarregadas/os de educação da Escola Secundária de Pinhal Novo na reivindicação do provimento do quadro de pessoal não docente daquele estabelecimento de ensino e solicita ao Ministério da Educação uma rápida intervenção nesse sentido. Recorde-se que, em fevereiro último, a autarquia manifestou a sua preocupação pelo encerramento da secretaria daquela escola, desde 2 de dezembro de 2016.

Abaixo, transcreve-se o texto integral da moção:

«Desde outubro de 2016 que a Escola Secundária de Pinhal Novo se vê confrontada com uma grave falta de pessoal não docente, quer ao nível de assistentes operacionais, que garantem a vigilância, limpeza e o funcionamento de espaços como a Biblioteca, Centro de Recursos, Bar e Espaços Desportivos, quer de Assistentes Técnicos, facto que levou ao encerramento temporário da secretaria, durante um período de cerca de quatro meses, uma vez que só se encontravam ao serviço três assistentes técnicos  dos 12 previstos.

Desta situação, então apresentada em Conselho Geral da Escola, foi dado conhecimento à DGEstE e, um mês depois, à Secretária de Estado Adjunta e da Educação pelo Conselho Municipal de Educação e, em várias reuniões de Conselho Geral e de Conselho Municipal de Educação, a diretora da escola e os representantes dos pais e encarregados de educação têm feito pontos de situação das várias reuniões realizadas por ambos com a DGEstE.

Também a Câmara já manifestara, em 8 de Fevereiro último, e no âmbito da informação sobre a falta de pessoal não docente nas escolas do concelho, a sua preocupação pelo facto da secretaria da Escola Secundária de Pinhal Novo estar encerrada, desde 2 de Dezembro.

O problema ao nível do pessoal não docente mantém-se: - das 29 assistentes operacionais previstas (rácio definido em portaria), estão a desempenhar funções na Escola Secundária de Pinhal Novo 20, ou seja, um número manifestamente insuficiente para suprir todas as necessidades de funcionamento de um estabelecimento de ensino com 1654 alunos, alguns dos quais com necessidades educativas especiais.

Assim, a Câmara Municipal de Palmela, reunida em sessão pública, em Aldeia Nova da Aroeira, freguesia de Poceirão, a 19 de abril, delibera:

- Manifestar o seu apoio aos alunos, pais e encarregados de educação, professores e directora da escola na reivindicação do provimento do quadro de pessoal não docente, essencial ao bom funcionamento do estabelecimento de ensino;

- Solicitar ao Ministério da Educação uma rápida intervenção, no sentido de providenciar a afectação de pessoal não docente, para suprir as necessidades da Escola Secundária de Pinhal Novo;

-  Enviar a presente moção às seguintes entidades:

·         Grupos Parlamentares da Assembleia da República

·         Primeiro-Ministro

·         Ministro da Educação

·         Secretária de Estado Adjunta e da Educação

·         Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE)

·         Conselho Metropolitano de Lisboa

·         Assembleia Municipal de Palmela

·         Juntas de Freguesia do Concelho

·         Conselho Municipal de Educação

·         Conselho Municipal de Juventude

·         Escola Secundária de Pinhal Novo

·         Conselho Geral da Escola Secundária de Pinhal Novo

·         Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de Pinhal Novo

·         Comunicação Social».

Município defende maior discussão pública da transferências de atribuições e competências para as autarquias

Os projetos de diplomas sobre transferência de competências e sobre orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, recentemente concluídos pelo Governo – afetando áreas chave da vida das comunidades como a saúde, a educação ou a proteção civil - preocupam o Executivo da Câmara Municipal de Palmela e motivaram a apresentação de uma moção na reunião pública de 1 de março, aprovada pela maioria, com três abstenções do PS e o voto contra da coligação Palmela Mais (PSD/CDS-PP).

Num momento em que se mantêm várias restrições à autonomia do Poder Local, em matéria financeira, orçamental, organizacional, material e humana, e em que vários municípios avaliam negativamente projetos-piloto em curso, relativos à descentralização de competências várias, o Município de Palmela sublinha a importância de uma delimitação clara das atribuições e competências dos níveis de administração central, regional e local, lembrando que todas/os as/os cidadãs/ãos devem estar em plano de igualdade no acesso, por exemplo, à saúde e à educação.

A criação efetiva das regiões administrativas, previstas na Constituição da República, é considerada fator indispensável a um processo coerente de delimitação de responsabilidades entre os vários níveis de administração.

Novas transferências de competências deverão ser profundamente discutidas e realizadas de forma séria, não se limitando à transferência de encargos e responsabilidades para os Municípios, que não dispõem sequer, no momento, dos meios necessários para o cumprimento das suas competências próprias.

Transcreve-se, de seguida, o texto da moção:

«A descentralização administrativa, conforme a Constituição da República Portuguesa, tem por finalidade assegurar o reforço da coesão nacional e de solidariedade inter-regional e promover a eficiência e eficácia da gestão pública, assegurando os direitos das populações. Descentralização que envolve, entre outros aspetos, a transferência de atribuições e competências para as autarquias.

A transferência de poderes e competências para executar física e financeiramente ações, serviços ou investimentos é mera desconcentração – só há descentralização quando a transferência inclua o poder de decidir.

A transferência de atribuições e competências deve ser acompanhada dos meios humanos, financeiros e patrimoniais adequados ao desempenho das funções transferidas. Visa uma melhor e mais eficaz resposta aos direitos, aspirações e necessidades das populações e não pode consistir, como tem sido prática, num processo de redução do investimento público e alijamento do ónus de insatisfação e incumprimento para o Poder Local.

A solução a encontrar deverá passar por uma verdadeira descentralização de competências, em que o Poder Local se assuma como titular de atribuições e competências próprias que, em conformidade com os princípios de subsidiariedade e complementaridade, responda aos direitos e anseios das populações, sem pôr em causa a universalidade das funções sociais do Estado.

Objetivos que exigem, como garantia de coerência do processo, uma delimitação clara das atribuições e competências que envolva os níveis de administração central, regional e local.

Devem manter-se no Estado, para além dos que são próprios de exercício da soberania, os poderes que permitam o desenvolvimento estrutural do país e os que coloquem todas/os as/os cidadãs/ãos em plano de igualdade no acesso aos bens e serviços constitucionalmente garantidos nos domínios económico, social e cultural.

A inexistência de um nível intermédio – as regiões administrativas – que não são substituíveis pelas CIM ou qualquer outra solução intermunicipal, constitui um obstáculo a uma efetiva descentralização que é urgente resolver.

Novas competências para as autarquias exigem o preenchimento de condições (financeiras, de autonomia e de organização) para o seu pleno exercício, reclamam a reposição das condições para responder às responsabilidades que já hoje detêm, exigem a devolução às autarquias das competências em relação às águas que lhe forma retiradas com a criação dos sistemas multimunicipais. Exigem, ainda, a reposição das freguesias.

A experiência de décadas em que, mais que transferência de competências, se transferiram encargos, obriga à avaliação rigorosa dos meios necessários ao exercício das competências consideradas, a definição do ponto de partida para a fixação do volume de recursos necessário e a verificação de garantias futuras quanto ao regime financeiro.

Face aos projetos de diplomas do governo agora concluídos sobre a transferência de competências e sobre orgânica das CCDR, a Câmara Municipal de Palmela, reunida a 1 de março de 2017, delibera:

1.     Reafirmar a descentralização como condição essencial para o desenvolvimento local e regional;

2.     Reiterar a exigência de criação das regiões administrativas enquanto fator indispensável a um processo coerente de delimitação de responsabilidades entre os vários níveis de administração, a uma reform democrática de administração, à defesa da autonomia dos municípios;

3.     Exigir a eliminação de todas as restrições à autonomia do poder local em matéria financeira, orçamental, organizacional, material e humana;

4.     Rejeitar qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício presente e futuro.

Dar conhecimento desta deliberação às seguintes entidades:

- Primeiro-Ministro

- Ministro-Adjunto

- Presidente da Assembleia da República

- Grupos Parlamentares

- Associação Nacional de Municípios Portugueses

- Associação Nacional de Freguesias

- Assembleia Municipal de Palmela

- Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela

- Assembleias de Freguesia do Concelho de Palmela

- Comunicação social.»