Na reunião pública realizada a 30 de outubro, a Câmara
Municipal aprovou, por maioria, o Orçamento para o ano económico de 2015 e as Grandes
Opções do Plano (GOP) 2015-2018, no valor de 39.137 milhões de euros. Elaborado
de acordo com a legislação genérica e específica em vigor - o novo quadro legal
previsto na Lei das Finanças Locais – o documento de gestão traduz o grande
esforço de reequilíbrio financeiro, desenvolvido pelo município, que demonstra,
já, renovada capacidade de investimento. Neste ciclo de trabalho, são retomados
projetos e ações em áreas nas quais não foi possível apostar, nos últimos anos,
devido ao contexto económico, refletindo a redefinição de prioridades e o
aprofundamento de opções estratégicas.
Tal como no ano transato, este é um documento rigoroso e
realista, atento às gravosas flutuações impostas pelo Governo – que continua em
incumprimento face à Lei das Finanças Locais e criou, recentemente, o Fundo de Apoio Municipal, para o qual o Município tem de contribuir
com mais de 250 mil euros anuais, ao
longo de sete anos - que surge, no entanto, como retrato de um município com
uma situação estável, perspetivando novas oportunidades de trabalho e
desenvolvimento para o território, em conjunto com as populações e com os
agentes locais.
No campo dos investimentos, destaque para os seguintes
compromissos, partilhados e priorizados no ciclo de reuniões públicas
“Orçamento Participativo 2014”:
- Ampliação da EB1/JI de Aires
- Requalificação da EB1 de Palmela n.º2 e da EB1 de Águas
de Moura
- Conclusão do Espaço Cidadão
- Iluminação cenográfica do Castelo de Palmela
- Conclusão das infraestruturas na urbanização Val’Flores,
Pinhal Novo
- Arruamentos em Lagoinha (segunda fase)
- Arruamentos no Bairro Alentejano
- Encosta da Quinta do Outeiro, Palmela
- Conclusão da Rotunda na EN 379
- Pavimentação da Rua 9 de Março, Vale da Abrunheira (troço
final)
- Pavimentação do Aceiro dos Arraiados
- Pavimentação da Rua Abel Ferreira, Agualva/Poceirão
- Pavimentação do Aceiro das Sapatarias
- Construção de ciclovia em Quinta do Anjo
A
maior parcela da dotação das GOP (63,28%) está reservada
para as funções sociais – Educação, Saúde, Ação Social, Serviços Coletivos,
Cultura, Saneamento, Abastecimento de Água e
Resíduos Sólidos - sublinhando-se o investimento em Transportes
Escolares (um milhão e trezentos mil euros), que permite beneficiar alunos que
residem a dois quilómetros do estabelecimento de ensino, quando a legislação
apenas estabelece essa obrigatoriedade para alunos que residam a quatro
quilómetros de distância. É de sublinhar, na área cultural, o arranque do
programa “Palmela Almenara” para promoção e desenvolvimento de produtos
turísticos baseados na nossa História e Património local, o regresso do
Festival Internacional de Gigantes e dos Encontros Internacionais sobre Ordens
Militares, bem como intervenções de conservação e beneficiação no Castelo de
Palmela e no Auditório Municipal de Pinhal Novo, a conclusão da reabilitação do
Centro Cultural de Poceirão e o início da programação regular do Centro
Comunitário de Águas de Moura.
Nas funções
económicas, é relevante o investimento de dois milhões e meio de euros,
previsto para a conservação e pavimentação de vias. O alargamento da rede de
ciclovias no concelho, vem, também, de encontro aos objetivos de qualificação
da mobilidade interna e do compromisso assumido, no âmbito do Pacto de
Autarcas, para redução das emissões de dióxido de carbono até 2020.
O trabalho já
iniciado, no campo do incentivo à dinamização da economia, será aprofundado no
próximo ano, em diversas frentes, quer no apoio à instalação de novas empresas
no concelho, quer na qualificação do comércio e dos mercados municipais, quer,
ainda, na promoção dos nossos produtos locais de qualidade e das
potencialidades turísticas da região.
A
participação cidadã assume um papel central na prossecução dos nossos objetivos,
quer através da continuidade de projetos em curso como o Fórum Projeto
Educativo Local ou o “Eu Conheço. Eu Participo!”, com a comunidade escolar, ou
as Semanas das Freguesias, quer com um novo
impulso para projetos como o Orçamento Participativo, o “(A)Gente do
Bairro” ou “2 (de)mãos por Palmela”. Mantemos, também, a disponibilidade para
continuar a discutir, com a Administração
Central, a resolução de problemas prementes para as populações – caso da
construção da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Pinhal Novo – Sul,
da construção dos pavilhões desportivos para a Secundária de Pinhal Novo e para
a EB José Saramago, Poceirão, ou da instalação do Destacamento Territorial de
Palmela da GNR - numa postura de cooperação institucional que nos tem
caracterizado e que merece resposta responsável por parte dos nossos
interlocutores.
Consciente da
importância do trabalho prestado por administração direta, em diversas áreas -
na maior parte das vezes, a custos muito mais baixos e com qualidade superior -
a Câmara Municipal de Palmela está, ainda, empenhada na criação de melhores
condições de trabalho para as equipas municipais, através de intervenções nas
instalações, da aquisição de material e de formação profissional, que permitam
assegurar uma resposta rápida e qualificada às necessidades das populações.
Na
reunião pública de 30 de outubro, foram, igualmente, aprovadas:
-
a Taxa da Derrama para 2015 – imposto cobrado em função do lucro
tributável das empresas – que isenta as empresas cujo volume de negócios não ultrapasse
150 mil euros e taxa a 1,5 % as empresas com volume de negócios superior
- a Taxa de IMI de 0,43% a
aplicar em 2015 aos prédios urbanos, que introduz reduções
específicas para os prédios situados na área do Centro Histórico de
Palmela e majorações para os prédios devolutos, em ruínas e degradados em toda
a área do município. A redução da Taxa de IMI corresponde a uma perda de receita muito
significativa (diferença
estimada em 1.208.330,35 face ao valor do imposto liquidado à taxa de 2014), mas honra o compromisso assumido pelo Município de redução progressiva
para os 0,4% até ao final do mandato.
- a participação
variável no IRS de 5%, relativa aos rendimentos de 2015, dos
sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Palmela.
Os documentos
agora aprovados serão enviados para deliberação pela Assembleia
Municipal de Palmela.
