A Câmara Municipal de
Palmela e o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local
e Regional celebraram, esta manhã, na Biblioteca Municipal de Palmela, um novo
ACEEP – Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública.
Trata-se de um importante
instrumento de regulamentação coletiva, através do qual é possível salvaguardar
e recuperar alguns direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, contribuindo
para assegurar a melhoria do serviço público prestado às populações. A
manutenção das sete horas diárias de trabalho e das 35 horas semanais é uma das
matérias reguladas no acordo, onde o Município continua a defender a
conciliação da vida profissional e pessoal através de horários mais justos e
adequados às reais necessidades dos serviços que a Câmara presta aos seus
utentes e munícipes.
Na cerimónia de
assinatura do ACEEP, o Presidente da Câmara Municipal de Palmela recordou que
Palmela foi «das primeiras Câmaras na Península de Setúbal e no país» a
celebrar este tipo de acordo e afirmou a sua convicção de que este é um
«excelente instrumento de regulação do trabalho na autarquia», que «assegura
muito bem os direitos dos trabalhadores da administração local que aqui exercem
funções». Na sequência da pronúncia do Tribunal Constitucional sobre as 40
horas e mantendo-se esta abertura para que os ACEEP possam consignar outros
modelos de horário de trabalho, Álvaro Amaro reafirmou o entendimento do Município
de que «este acordo, que havíamos celebrado em junho, se mantém atual e é
aquele que melhor serve os trabalhadores», e esclareceu que a intenção é manter
a suspensão. A terminar, o Presidente sublinhou que «um instrumento desta
natureza, que é, em matéria de direitos, muito mais generoso do que a Lei (…)
aumenta, também, o nosso nível de responsabilidade», já que somos «o rosto da
Administração junto dos nossos munícipes».
O documento aguarda
homologação pelo Governo (Secretário de Estado da Administração Pública e
Ministério das Finanças) e publicação em Diário da República, após o que será
aplicado aos trabalhadores do Município.
