A publicação, em março, de um diploma que dota os Portos
de Lisboa, de Setúbal e de Sesimbra de um Conselho de Administração comum,
motivou a apresentação de uma moção pelo Vereador do PSD/CDS-PP, na reunião
pública de 6 de abril, que foi aprovada por maioria, com os votos da CDU e
votos contra da vereação do PS.
A falta de diálogo ao longo do processo, nomeadamente, no
que respeita à auscultação das autarquias, a mobilidade dos trabalhadores dos
Portos e a possível subordinação de Setúbal e Sesimbra aos interesses de Lisboa
são preocupações que justificam a tomada de posição.
O texto da moção segue,
abaixo, integralmente:
«O Conselho de Ministros, no dia 3 de março, aprovou um
“diploma que estipula que o Porto de Lisboa e os Portos de Setúbal e Sesimbra
passam a ter um conselho de Administração comum, em regime de acumulação de
funções, para efeitos de planeamento estratégico e promoção de sinergias
organizacionais e operacionais de ambas as empresas”, diploma este que foi,
entretanto, publicado, como Decreto-Lei, no passado dia 9 de março, pelo que é
imperativo assumir uma posição sobre tão importante questão para Palmela e para
o tecido económico do concelho.
Lamentamos que o Governo tenha decidido alterar de forma
tão acentuada o modelo de gestão da administração portuária de Setúbal sem ter,
previamente, encetado um processo de consulta das autarquias locais em que a
atividade da APSS têm efeitos diretos, nem sequer tenha divulgado os estudos
para sustentar esta decisão.
Consideramos positiva a intenção de efetuar um
“planeamento estratégico dos dois portos e de promover sinergias
organizacionais e operacionais de ambas as empresas”, tal como foi anunciado
pelo Governo, contudo, para atingir tal objetivo não é necessária uma
administração conjunta que, mais tarde ou mais cedo, redundará na
subalternização de um porto que tem uma autonomia consolidada e uma identidade
histórica que não pode ser esquecida.
O planeamento estratégico dos portos pode ser alcançado
por outras vias, nomeadamente por efetiva coordenação permanente dos
necessários trabalhos para atingir este objetivo por parte da tutela
ministerial.
A Câmara Municipal de Palmela, reunida em 6 de abril de
2016, delibera:
1. Rejeitar, inequivocamente, os projetos de diluição dos
Portos de Setúbal e Sesimbra em qualquer estrutura de administração que não
esteja preparada nem vocacionada para atender às necessidades do Distrito
Setúbal e às suas especificidades portuárias.
2. Exigir que o Governo retroceda nesta decisão, pois ela é
lesiva dos interesses dos Portos de Setúbal e Sesimbra, bem como do tecido
económico da região e de Palmela em particular.
3. Dar conhecimento desta deliberação ao Primeiro-Ministro,
Ministra do Mar, todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, APSS
e à comunicação social.»
