Moção: Em defesa do Poder Local e das Cinco Freguesias do Concelho de Palmela

Na reunião pública realizada ontem, 22 de janeiro, a Câmara Municipal de Palmela aprovou por maioria, com o voto contra do Vereador Paulo Ribeiro (PSD), a seguinte Moção em defesa do Poder Local e das cinco Freguesias do concelho de Palmela:

«A Reorganização Administrativa Territorial Autárquica levou à extinção de mais de mil freguesias, contrariando a posição da maioria dos órgãos autárquicos que as governam e a vontade das suas populações.

No concelho de Palmela, esta lei veio forçar a agregação administrativa das freguesias de Marateca e Poceirão que, no seu conjunto, correspondem a um território rural, com cerca de 8500 habitantes, dispersos por 282 quilómetros quadrados, mais de metade do concelho de Palmela (com 465 quilómetros quadrados). Falamos de uma área incomparavelmente superior a concelhos como Lisboa (83,84), Amadora (23,77), Oeiras (45,84) ou Setúbal (170,57), só para nos situarmos na Área Metropolitana de Lisboa e na Península de Setúbal. E falamos, também, de um território com boas acessibilidades, mas sem transportes públicos que garantam ligação direta à sede do concelho e à circulação, em tempo aceitável, entre os limites dos territórios das freguesias de Marateca e Poceirão.

Para a gestão autárquica, torna-se ainda mais difícil garantir os serviços públicos de proximidade essenciais para o quotidiano das populações, o que representa um retrocesso na administração do nosso território.

Atualmente, e devido aos diversos quadros normativos que regulam a administração territorial, estão criadas profundas discriminações que acentuam ritmos de desenvolvimento desiguais:

- as freguesias do concelho de Lisboa têm competências e financiamento específicos;

- as freguesias cuja agregação resultou da pronúncia das Assembleias Municipais têm financiamento majorado;

- as freguesias cuja agregação foi imposta, apesar da oposição dos seus órgãos representativos, não têm qualquer majoração em termos financeiros;

- as freguesias que se mantiveram ou que, ao abrigo da Lei 11-A/2013, não estavam obrigadas a qualquer tipo de reorganização, também não têm qualquer majoração financeira;

- as freguesias das regiões autónomas não foram obrigadas a qualquer reorganização por constituir matéria legislativa regional.

 

Agravando o quadro já existente, o Orçamento do Estado para 2014 aprofundou ainda mais o ataque ao Poder Local Democrático. Do conjunto de medidas que limitam a capacidade de gestão, destacam-se:

 

- a redução do financiamento, por vida do Fundo de Financiamento das Freguesias;

- a obrigatoriedade de redução de pessoal em 2%;

- as retenções de verbas das autarquias, “por conta” e por estimativa, de eventuais encargos com a saúde dos trabalhadores;

- o aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações (de 10 para 23,5%, em meia dúzia de anos);

- a imposição das 40 horas de trabalho semanal;

- o novo corte de vencimentos, constituindo mais um rude golpe nas condições de vida dos trabalhadores, já muito penalizados pelos constantes aumentos da carga fiscal, o aumento das contribuições sociais, o corte dos subsídios e o congelamento das progressões nas carreiras.

 

Vivemos, pois, uma situação de forte ataque à autonomia administrativa e financeira e à capacidade de intervenção do Poder Local, cujo contributo para a resolução das necessidades básicas das populações é determinante e, no quadro da crise que vivemos, é, muitas vezes, único.

O Congresso da ANAFRE, a realizar nos dias 31 de janeiro e 1 e 2 de fevereiro, em Aveiro, será, certamente, um espaço de grande afirmação do Poder Local e das suas realizações. Nesse sentido, a Câmara Municipal de Palmela, reunida em sessão pública, no dia 22 de janeiro, delibera:

 

- reafirmar que a autonomia consagrada na Constituição da República Portuguesa às autarquias locais, municípios e freguesias, deve decorrer diretamente da vontade expressa das suas populações;

- solicitar a intervenção dos grupos parlamentares, no sentido de promoverem a revogação das leis 22/2012 e 11-A/2013, de forma a anular a agregação das freguesias de Marateca e Poceirão, contra a vontade das suas populações e dos seus órgãos representativos;

- manifestar a frontal oposição à desigual repartição de recursos financeiros pelos diversos órgãos da administração, exigindo a revogação da Lei 73/2013 de 3 de setembro e a reposição das verbas subtraídas sucessivamente às freguesias, ao longo dos últimos anos;

- exigir e clarificar o regime de atribuições e competências próprias e o modelo de delegação de competências previstos na Lei 75/2013, de 12 de setembro, através da criação de um verdadeiro Regime Jurídico e de uma Lei das Finanças Locais, que consagre a verdadeira autonomia local e contemple os meios necessários à execução das competências próprias das autarquias;

- condenar o continuado ataque aos trabalhadores da Administração Pública e, em particular, da Administração Local, afirmando a sua solidariedade para com as suas lutas pela reposição das 35 horas semanais;

- apoiar incondicionalmente as Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela, exortando o Congresso da ANAFRE a tomar posições firmes junto do Governo, na defesa intransigente do Poder Local, das Freguesias e dos interesses das populações.»