«Na Assembleia Geral da
Amarsul de 18 de março de 2013, os representantes dos 9 Municípios da Península
de Setúbal – Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal,
Sesimbra e Setúbal, enquanto acionistas da Amarsul, recusaram as políticas e as
medidas preconizadas pelo Governo que visam a alienação das participações
públicas do Estado a Amarsul e abrem a concessão multimunicipal à participação
maioritária de entidades privadas. A tomada de posição conjunta dos Municípios
considera que:
“Os serviços de gestão de
resíduos sólidos urbanos foram, desde 1976 a 1993, uma responsabilidade
exclusiva da administração local do Estado, sendo a sua gestão controlada e
assegurada pelas Autarquias Locais e pelos seus Órgãos democraticamente
eleitos;
Para as autarquias da
Península de Setúbal, estes serviços inseriam-se, inserem-se e devem continuar
a inserir-se num movimento geral de democratização da sociedade portuguesa e no
reconhecimento de que o envolvimento dos cidadãos nas questões que lhes dizem
respeito contribui para o enriquecimento da democracia;
Em 1997, os Municípios da Península de Setúbal, por deliberação dos seus Órgãos Autárquicos, Câmaras e Assembleias, consentiam que uma parte da gestão e exploração daqueles seus serviços, a valorização e o tratamento de resíduos sólidos urbanos, fosse assegurada através da criação do atual Sistema Multimunicipal e da sua sociedade gestora, a Amarsul;
Os Municípios só
consentiram em partilhar aquelas responsabilidades e aderir ao Sistema,
constituindo-se, com a EGF, em titulares das ações da Amarsul, em condições que
foram e são necessárias e determinantes, e das quais não abdicam, nomeadamente:
·
A sociedade constitui-se
com capitais exclusivamente públicos, com manutenção da natureza pública dos
bens que gere;
·
Os Municípios exercem
todos os seus direitos legais, de entre os quais, o seu direito de voto na
gestão da sociedade, com peso correspondente ao capital que subscreveram;
·
Os Municípios intervêm na
gestão da sociedade, designando membros para os seus Órgãos Sociais conforme
estipulado no acordo de acionistas celebrado entre os Municípios e a EGF;
·
O cumprimento das demais
cláusulas aplicáveis, constantes no acordo de acionistas.
Os subscritores do
documento, os Municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo,
Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, acionistas da Amarsul, legítimos
representantes das populações:
·
Afirmam a defesa
intransigente da autonomia do Poder Local Democrático, condição determinante
para a defesa, a valorização e a manutenção na esfera pública dos Serviços
Públicos de Resíduos;
·
Exigem o respeito pelas
deliberações dos respetivos Órgãos Autárquicos, com a manutenção das condições
que os levaram a aderir ao atual sistema multimunicipal e a participarem no capital
social da Amarsul;
·
Recusam as políticas e as
medidas apontadas pelo Governo
- visando a alienação das
participações públicas do Estado na Amarsul, com a venda da EGF a privados;
- abrindo a concessão
multimunicipal à participação maioritária de entidades privadas;
- subvertendo as
condições que levaram os Municípios a aceitar integrarem o atual Sistema
Multimunicipal e a participarem no capital social da Amarsul;
- transformando o serviço
público de resíduos num negócio lucrativo, com graves prejuízos para as
populações, para a Região e para o País”.
Pelo exposto nos
considerandos do documento acima transcrito, a Câmara Municipal de Palmela,
reunida em sessão pública no dia 5 de junho de 2013, delibera saudar e
solidarizar-se com a tomada de posição conjunta dos 9 municípios da Península
de Setúbal contra as medidas deste governo para este setor, em defesa dos
serviços públicos e das populações da Região de Setúbal.»
