O ante projeto de
decreto-lei do regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
prevê a criação daquela secção. Instada pelo governo a dar os seus contributos
sobre a proposta, a Câmara Municipal de Palmela considera que faz pleno sentido
a sua localização neste território, tendo em conta o peso do Município no
tecido empresarial do distrito de Setúbal.
Palmela apresenta a
segunda maior percentagem de população residente da área da Comarca de Setúbal
(62 831 habitantes), bem como o segundo maior número de trabalhadores por conta
de outrem. Acolhe o segundo maior número de empresas (6209) e sociedades (1787)
e a segunda maior percentagem de trabalhadores ao serviço de empresas. Detém,
por outro lado, o maior volume de negócios nas empresas por município da sede
(4 424 158 milhares de euros), assim como o maior volume de exportações e
importações por município de sede (2 751 760 milhares de euros e 1 910 966
milhares de euros, respetivamente).
A Câmara Municipal de
Palmela considera, ainda, que o Município dispõe de uma localização geográfica
privilegiada e beneficia de uma excelente rede de acessibilidades rodoviárias e
ferroviárias que reforçam a sua centralidade.
A instalação de um
Tribunal no concelho de Palmela, consagrado em lei, foi sendo sistematicamente
adiada, pelo que a Autarquia considera que esta é uma excelente oportunidade,
com plena fundamentação económica, para aproximar a justiça da população e,
neste caso, dos seus agentes económicos.
A Comarca de Setúbal
abrange os municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Palmela, Setúbal, Sesimbra e
Sines.
