A
intenção do Governo Espanhol de autorizar a instalação de um armazém de
resíduos nucleares na central de Almaraz justificou uma tomada de posição por
parte da Câmara Municipal de Palmela, que aprovou, por unanimidade, uma moção
sobre o tema na reunião pública de 11 de janeiro.
No
documento, o Município rejeita quer o cemitério nuclear, quer o prolongamento
da vida da central - um equipamento obsoleto que dista apenas cerca de 100
quilómetros da fronteira portuguesa e se encontra nas margens do rio Tejo, com
todos os riscos decorrentes – exortando o o Governo de Portugal, a Assembleia
da República e a sociedade civil a exigirem o seu encerramento. A generalização
e otimização das energias renováveis deve ser o caminho a seguir e para o qual
devem convergir os esforços políticos, científicos e económicos.
Abaixo,
transcreve-se o texto integral da moção:
«O uso de energia nuclear está desde sempre envolto em
controvérsia, e os vários desastres que, periodicamente, acontecem, com
consequências gravíssimas, vêm dando mais força à nossa convicção que o seu uso
deve ser abolido, devendo os esforços políticos, científicos e económicos
convergir para a generalização e otimização das energias renováveis, amigas do
ambiente.
É de relembrar que, quando se deu o acidente em
Fukushima, muitas foram as vozes de responsáveis políticos nesta Europa — na
Alemanha, em França, em Espanha e noutros países — que afirmaram ser tempo de
terminar com a energia nuclear, de encontrar outras alternativas e de criar
planos que progressivamente fossem terminando com a opção do nuclear.
Partilhamos desta visão.
É nossa posição rejeitar a instalação de qualquer central
ou cemitério nuclear em Portugal, ou junto da fronteira portuguesa,
constituindo há muito motivo de preocupação a situação da central nuclear de
Almaraz.
A central nuclear de Almaraz funciona desde 1981,
parcialmente, e plenamente desde 1983, impondo-se o seu encerramento e
desmantelamento se não antes, pelo menos desde 2010, o que teria sucedido se o
Governo Espanhol não tivesse prolongado a licença de atividade até 2020.
Estamos perante uma central que se situa apenas a cerca de 100 km da fronteira
portuguesa, usa as águas do Rio Tejo para refrigeração e está obsoleta.
Esta obsolescência é confirmada pelas falhas e
deficiências que se têm sucedido ao longo de anos, havendo a registar já em
2016 avarias nas bombas de arrefecimento, uma paragem de um dos dois reatores
(aliás do mesmo modelo dos de Three Mile Island, nos Estados Unidos da América,
onde ocorreu um acidente nuclear em 1979 de grandes dimensões), um incêndio num
dos geradores de energia e a deteção do uso de peças com defeito nos seus
geradores.
Perante isto, o Governo Espanhol não só não adota a
medida que se impõe, que é o encerramento e desmantelamento da central nuclear
de Almaraz, como ainda pretende autorizar a instalação de um armazém temporário
de resíduos.
Não conformada, a população toma posições, e
manifestações ao nível ibérico têm ocorrido, reclamando-se o encerramento desta
central nuclear e pedem ao governo português que seja proactivo junto do
governo espanhol e exerça pressão para que tal desiderato se concretize.
Por cá, os sucessivos governos portugueses, por outro
lado, tardam em tomar a atitude proactiva ansiada.
Sabendo que os reatores nucleares de Almaraz já
ultrapassaram o seu prazo de validade há vários anos, é determinante lembrar que, nos termos do acordo de Madrid,
celebrado entre Portugal e Espanha, no mês de fevereiro de 2008, Portugal tem
uma palavra ativa em relação a toda esta situação de Almaraz, uma vez que num
contexto de impactos transfronteiriços, não temos direito a apenas um favor de
informação mas a uma efetiva participação num processo decisório.
O que se justifica, pois em caso de acidente, teríamos
sérios problemas radioativos em território português, e no rio Tejo com grande
particularidade, devastando a sua biodiversidade e o tanto que a sua
estabilidade representa para as/os portuguesas/es.
Por tudo isto, Almaraz não é um assunto dos espanhóis, é,
antes de mais, uma questão de segurança nacional, que se deve acautelar e
reclamar. E desde logo, porque o ambiente não tem fronteiras.
E porque ao Governo português, como a qualquer outro,
compete defender os interesses do seu povo e do seu território para além de uma
sustentabilidade global, queremos mais proatividade em relação ao caso
«Almaraz», que se encontra praticamente a paredes-meias com Portugal.
Assim, reunido em 11 de janeiro de 2017, o Município de
Palmela:
- Rejeita a instalação de qualquer central ou cemitério
nuclear em Portugal, ou junto da fronteira portuguesa,
- Condena firmemente a intenção do Governo Espanhol de
autorizar a instalação de um armazém de resíduos da central nuclear de Almaraz;
- Exorta o Governo de Portugal a usar todos os meios
legais e políticos ao seu alcance para travar essa instalação;
- Exorta o Governo Português, a Assembleia da República e
mesmo a sociedade civil a exigirem firmemente, nas respetivas esferas de
atuação, o encerramento da Central Nuclear de Almaraz;
- E reitera resolutamente a sua rejeição quanto a
eventuais tentativas de instalação de qualquer nova central ou cemitério
nuclear em Portugal ou junto da fronteira portuguesa.
- Remeta-se para:
Presidente da Assembleia da República;
Ministério do Ambiente;
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder
Local (11CAOTPL);
Grupos Parlamentares da Assembleia da República;
Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS);
Associações de Defesa do Ambiente;
Associação Nacional de Conservação da Natureza (Quercus);
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
(ICNF);
Comunicação Social.»
