sexta-feira, 21 de agosto de 2015

Não oposição da Autoridade da Concorrência à venda da EGF indigna Município

Os municípios da Península de Setúbal que integram a empresa multimunicipal de recolha, tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos AMARSUL – entre os quais, Palmela – foram surpreendidos pela recente decisão da Autoridade da Concorrência de não oposição à privatização da EGF – Empresa Geral de Fomento, do Grupo Águas de Portugal (que detém a maioria do capital social da AMARSUL). Esta decisão foi contestada pelo Município de Palmela numa moção aprovada a 19 de agosto, por maioria, com o voto contra do Vereador Paulo Ribeiro, da Coligação “Palmela Mais” (PSD – CDS/PP).
Esta posição da Autoridade da Concorrência contraria a anterior, em que entidade recomendara ao Governo um conjunto de medidas a tomar para corrigir problemas detetados na intenção de privatização, medidas essas que não se concretizaram. O Município considera que «a Autoridade da Concorrência se demitiu da sua função reguladora» e denuncia esta posição, que valida a privatização da maioria do capital social da AMARSUL, violando os estatutos e o Acordo de Acionistas e rejeitando a proposta feita pelos municípios, no sentido da aquisição de parte deste capital social, que permitiria manter a empresa maioritariamente pública.
Palmela e os municípios da Península de Setúbal continuam a defender a gestão pública dos resíduos, bem como da água e outras matérias essenciais à qualidade de vida e à soberania nacional, e exigem, uma vez mais, respeito pelas atribuições e competências do Poder Local.

Abaixo, transcreve-se o texto integral da Moção:

«Os municípios da Península de Setúbal aceitaram integrar empresas para exploração dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos, no pressuposto de que a maioria do seu capital social seria público.
Nesse sentido, foi constituída a AMARSUL – valorização e Tratamento, sendo o capital social repartido entre os municípios de Alcochete, Almada, barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal (49%) e o Estado, através da EGF – Empresa Geral de Fomento (51%).
O Governo decidiu vender a EGF, privatizando, desta forma, a maioria do capital social da AMARSUL, com a violação dos estatutos e do Acordo de Acionistas e sem aceitar a proposta dos municípios, no sentido de adquirir parte do capital social que permitiria manter pública a maioria da empresa.
Na apreciação desta privatização, a Autoridade da Concorrência recomendou medidas a tomar, que não foram concretizadas, para a correção de problemas que a própria entidade identificara.
Os municípios foram agora surpreendidos pela notificação da Autoridade da Concorrência da sua decisão de “não oposição”, viabilizando a privatização da EGF e o consequente reforço da posição dominante da empresa SUMA no domínio do tratamento de resíduos.
Assim, considerando que:

- a recolha valorização e tratamento de resíduos é um serviço essencial à qualidade de vida das populações que não pode depender de critérios economicistas;

- a privatização da maioria do capital social da AMARSUL abre caminho ao aumento das tarifas a pagar pelos munícipes, com lucros privados à custa de investimento dos municípios;
- a venda da EGF se verificou à revelia dos estatutos e do Acordo de Acionistas da AMARSUL e em total desrespeito pela vontade dos municípios;

- a Autoridade da Concorrência se demitiu da sua função reguladora, não cuidando que fossem corrigidos os problemas que apontara;

A Câmara Municipal de Palmela, reunida a 19 de agosto, em reunião pública, decide:

- reafirmar a sua oposição à concretização da venda da EGF e à privatização, por essa via, da maioria do capital social da AMARSUL;

- rejeitar e denunciar a posição da Autoridade da Concorrência, contraditória com posições anteriormente assumidas;

- reafirmar a sua firme disposição de continuar a defender o serviço público nos setores essenciais para a qualidade de vida das populações, como é o da valorização e tratamento de resíduos;

- defender a autonomia do Poder Local, exigindo respeito pelas atribuições e competências que lhe estão conferidas pela Lei das Autarquias e a Constituição da República Portuguesa;

- remeter a presente Moção aos municípios da Península de Setúbal, ao Senhor Presidente da República, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à EGF – Empresa Geral de Fomento, à AMARSUL, à Autoridade da Concorrência e aos órgãos de comunicação social.»