No cumprimento da legislação em vigor, em matéria dos
turnos das farmácias, foi solicitado pela Administração Regional de Saúde de
Lisboa e Vale do Tejo, IP (ARSLVT, IP) a emissão de parecer relativo à proposta
de mapa de turnos das farmácias do concelho de Palmela para o ano de 2017. A
Câmara Municipal de Palmela manteve a posição tomada nos anos anteriores,
emitindo um parecer desfavorável face à proposta, que considera, não obstante
cumprir estritamente o estipulado na lei, contribuir para a diminuição da
resposta farmacêutica de urgência, no concelho.
O quadro legislativo em vigor (Decreto-Lei n.º
172/2012, de 1 agosto, na alínea d), do art.º 11.º), em que se determina que,
nos “…municípios sem serviços de urgência
do SNS, deve existir uma farmácia de turno de regime de disponibilidade entre a
hora de encerramento normal e a hora de abertura normal do dia seguinte.”,
discrimina os concelhos que não dispõem
deste tipo de cuidados de saúde, como é o caso de Palmela, onde não existem
Serviços de Urgência do Serviço Nacional de Saúde.
De salientar que se tem assistido, nos últimos
anos, a uma progressiva redução dos cuidados de saúde de urgência hospitalar e
que as populações se vêm forçadas a acorrer a outros serviços de urgência ainda
mais distantes.
Assim, considera-se que os turnos de serviço de
disponibilidade constituem uma cobertura farmacêutica precária e limitadora do
acesso de grande parte da população ao medicamento em situação de urgência.
Esta situação surge agravada para o concelho de Palmela, atendendo à
especificidade geodemográfica do seu território, com uma extensão de 462 km2,
com 62.805 habitantes e servido por uma insuficiente rede de transportes
públicos, situação que condiciona a vida quotidiana da população dispersa pelas
zonas rurais, distantes dos centros urbanos.
Ao reiterar esta tomada de posição, a Câmara
Municipal pretende continuar a defender os interesses e bem-estar dos seus
munícipes, não deixando, contudo, de reconhecer os problemas de
sustentabilidade financeira atravessados há vários anos, pelas farmácias do
concelho, cujo esforço de compatibilizar os seus horários de funcionamento
diário e semanal com os turnos de disponibilidade, merece ser reconhecido,
sobretudo nas localidades mais populosas do Município, como é o caso de Pinhal
Novo e Palmela.
