quinta-feira, 9 de março de 2017

Município defende maior discussão pública da transferências de atribuições e competências para as autarquias


Os projetos de diplomas sobre transferência de competências e sobre orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, recentemente concluídos pelo Governo – afetando áreas chave da vida das comunidades como a saúde, a educação ou a proteção civil - preocupam o Executivo da Câmara Municipal de Palmela e motivaram a apresentação de uma moção na reunião pública de 1 de março, aprovada pela maioria, com três abstenções do PS e o voto contra da coligação Palmela Mais (PSD/CDS-PP).
Num momento em que se mantêm várias restrições à autonomia do Poder Local, em matéria financeira, orçamental, organizacional, material e humana, e em que vários municípios avaliam negativamente projetos-piloto em curso, relativos à descentralização de competências várias, o Município de Palmela sublinha a importância de uma delimitação clara das atribuições e competências dos níveis de administração central, regional e local, lembrando que todas/os as/os cidadãs/ãos devem estar em plano de igualdade no acesso, por exemplo, à saúde e à educação.
A criação efetiva das regiões administrativas, previstas na Constituição da República, é considerada fator indispensável a um processo coerente de delimitação de responsabilidades entre os vários níveis de administração.
Novas transferências de competências deverão ser profundamente discutidas e realizadas de forma séria, não se limitando à transferência de encargos e responsabilidades para os Municípios, que não dispõem sequer, no momento, dos meios necessários para o cumprimento das suas competências próprias.
Transcreve-se, de seguida, o texto da moção:

«A descentralização administrativa, conforme a Constituição da República Portuguesa, tem por finalidade assegurar o reforço da coesão nacional e de solidariedade inter-regional e promover a eficiência e eficácia da gestão pública, assegurando os direitos das populações. Descentralização que envolve, entre outros aspetos, a transferência de atribuições e competências para as autarquias.
A transferência de poderes e competências para executar física e financeiramente ações, serviços ou investimentos é mera desconcentração – só há descentralização quando a transferência inclua o poder de decidir.
A transferência de atribuições e competências deve ser acompanhada dos meios humanos, financeiros e patrimoniais adequados ao desempenho das funções transferidas. Visa uma melhor e mais eficaz resposta aos direitos, aspirações e necessidades das populações e não pode consistir, como tem sido prática, num processo de redução do investimento público e alijamento do ónus de insatisfação e incumprimento para o Poder Local.
A solução a encontrar deverá passar por uma verdadeira descentralização de competências, em que o Poder Local se assuma como titular de atribuições e competências próprias que, em conformidade com os princípios de subsidiariedade e complementaridade, responda aos direitos e anseios das populações, sem pôr em causa a universalidade das funções sociais do Estado.
Objetivos que exigem, como garantia de coerência do processo, uma delimitação clara das atribuições e competências que envolva os níveis de administração central, regional e local.
Devem manter-se no Estado, para além dos que são próprios de exercício da soberania, os poderes que permitam o desenvolvimento estrutural do país e os que coloquem todas/os as/os cidadãs/ãos em plano de igualdade no acesso aos bens e serviços constitucionalmente garantidos nos domínios económico, social e cultural.
A inexistência de um nível intermédio – as regiões administrativas – que não são substituíveis pelas CIM ou qualquer outra solução intermunicipal, constitui um obstáculo a uma efetiva descentralização que é urgente resolver.
Novas competências para as autarquias exigem o preenchimento de condições (financeiras, de autonomia e de organização) para o seu pleno exercício, reclamam a reposição das condições para responder às responsabilidades que já hoje detêm, exigem a devolução às autarquias das competências em relação às águas que lhe forma retiradas com a criação dos sistemas multimunicipais. Exigem, ainda, a reposição das freguesias.
A experiência de décadas em que, mais que transferência de competências, se transferiram encargos, obriga à avaliação rigorosa dos meios necessários ao exercício das competências consideradas, a definição do ponto de partida para a fixação do volume de recursos necessário e a verificação de garantias futuras quanto ao regime financeiro.
Face aos projetos de diplomas do governo agora concluídos sobre a transferência de competências e sobre orgânica das CCDR, a Câmara Municipal de Palmela, reunida a 1 de março de 2017, delibera:
1.     Reafirmar a descentralização como condição essencial para o desenvolvimento local e regional;
2.     Reiterar a exigência de criação das regiões administrativas enquanto fator indispensável a um processo coerente de delimitação de responsabilidades entre os vários níveis de administração, a uma reform democrática de administração, à defesa da autonomia dos municípios;
3.     Exigir a eliminação de todas as restrições à autonomia do poder local em matéria financeira, orçamental, organizacional, material e humana;
4.     Rejeitar qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício presente e futuro.
Dar conhecimento desta deliberação às seguintes entidades:
- Primeiro-Ministro
- Ministro-Adjunto
- Presidente da Assembleia da República
- Grupos Parlamentares
- Associação Nacional de Municípios Portugueses
- Associação Nacional de Freguesias
- Assembleia Municipal de Palmela
- Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela
- Assembleias de Freguesia do Concelho de Palmela
- Comunicação social.»