Com o objetivo de
incentivar os proprietários a manter o seu património edificado em bom estado
de conservação, a Câmara Municipal tem vindo a aplicar aos prédios urbanos
localizados na Área de Intervenção do Gabinete de Recuperação do Centro
Histórico de Palmela, a redução na taxa de IMI, traduzindo-se em 30% da taxa em
vigor, podendo ainda ser reduzida em mais 20% no caso dos prédios arrendados,
de acordo com a legislação em vigor (art.º 112º do CIMI – Código de Imposto
Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo DL n.º287/2013, de 12/11, com a redação
em vigor).
Os interessados
deverão fazer a identificação cadastral até ao dia 11 de novembro, dirigindo-se
ao Gabinete do Centro Histórico de Palmela e apresentando a seguinte documentação:
BI/Cartão do Cidadão, NIF, cópias da caderneta predial e da nota de liquidação
do IMI (ano transato) e recibo de renda/contrato de arrendamento. No caso de
imóveis com mais do que uma unidade independente, deverão ser entregues
comprovativos de arrendamento por cada espaço arrendado.
Os proprietários que
já tenham beneficiado desta redução e cujos elementos não tenham sofrido
quaisquer alterações, deverão deslocar-se ao Gabinete do Centro Histórico para
procederem à respetiva validação, fazendo-se acompanhar de cópia de liquidação
do IMI (ano transato) e de cópia do recibo de renda/contrato de arrendamento
(no caso do imóvel se encontrar arrendado).
