terça-feira, 11 de outubro de 2016

Palmela defende suspensão da comparticipação no Fundo de Apoio Municipal


A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por maioria, com a abstenção do Vereador do PPD-PSD/CDS-PP, na reunião pública de dia 6 de outubro, uma Moção que defende a suspensão da comparticipação dos municípios no Fundo de Apoio Municipal (FAM) e a antecipação da devolução do capital e respetivos juros aos municípios, a partir do próximo ano.
Segue, abaixo, o texto integral da Moção:

“O regime jurídico da recuperação financeira dos municípios, vertido na Lei 53/2014, de 25 de Agosto, aprovou a regulamentação do Fundo de Apoio aos Municípios (FAM) com o objetivo de cobrar às Câmaras Municipais, ao longo de sete anos, um montante, sob a forma de aplicação financeira, para auxílio aos municípios endividados.
O Município de Palmela, no tempo previsto de vigência do FAM, deverá realizar um total de 1759.786.00 euros, através de contribuições anuais no valor de 251.398 euros, pagáveis em duas tranches, o que significa que, até à data, foram pagos 377.067 euros.
Assente num modelo de mutualização da dívida, com a participação dos municípios e do Estado Central, em 50 por cento cada, o FAM tem sido pago pelas autarquias, sem que haja, até hoje, conhecimento concreto dos seus efeitos na regularização de situações financeiras do escasso número de câmaras municipais beneficiadas, das cerca de duas dezenas que se candidataram a este financiamento.
Os municípios, que contestaram, desde o início, a criação do FAM, vêem-se, desta forma, privados de recursos necessários ao investimento nos seus territórios, através de uma imposição de um regime que obriga à redução das transferências provenientes do Orçamento de Estado, interfere na sua autonomia financeira e reduz a capacidade de investimento do poder local, num momento em que são forçados a recorrer a empréstimos para as suas candidaturas no âmbito dos Fundos Comunitários.
Reunida em sessão pública, a 6 de outubro de 2016, a Câmara Municipal de Palmela delibera:
- Exigir a suspensão da comparticipação dos municípios no FAM, tendo em conta que o capital acumulado ultrapassa largamente as necessidades que levaram à sua criação;
- Exigir a antecipação da devolução aos municípios do capital e os respetivos juros a partir de 2017;
- Enviar a presente moção para:
- Presidente da Assembleia da República;
- Primeiro-Ministro;
- Ministro Adjunto;
- Secretário de Estado das Autarquias Locais;
- Grupos Parlamentares;
- Associação Nacional de Municípios Portugueses;
- Conselho Metropolitano de Lisboa – AML;
- Assembleia Municipal de Palmela”.