A Câmara Municipal de
Palmela aprovou, por maioria, com a abstenção do Vereador do PPD-PSD/CDS-PP, na
reunião pública de dia 6 de outubro, uma Moção que defende a suspensão da
comparticipação dos municípios no Fundo de Apoio Municipal (FAM) e a
antecipação da devolução do capital e respetivos juros aos municípios, a partir
do próximo ano.
Segue, abaixo, o
texto integral da Moção:
“O regime jurídico da
recuperação financeira dos municípios, vertido na Lei 53/2014, de 25 de Agosto,
aprovou a regulamentação do Fundo de Apoio aos Municípios (FAM) com o objetivo
de cobrar às Câmaras Municipais, ao longo de sete anos, um montante, sob a
forma de aplicação financeira, para auxílio aos municípios endividados.
O Município de
Palmela, no tempo previsto de vigência do FAM, deverá realizar um total de
1759.786.00 euros, através de contribuições anuais no valor de 251.398 euros,
pagáveis em duas tranches, o que significa que, até à data, foram pagos 377.067
euros.
Assente num modelo de
mutualização da dívida, com a participação dos municípios e do Estado Central,
em 50 por cento cada, o FAM tem sido pago pelas autarquias, sem que haja, até
hoje, conhecimento concreto dos seus efeitos na regularização de situações
financeiras do escasso número de câmaras municipais beneficiadas, das cerca de
duas dezenas que se candidataram a este financiamento.
Os municípios, que
contestaram, desde o início, a criação do FAM, vêem-se, desta forma, privados
de recursos necessários ao investimento nos seus territórios, através de uma
imposição de um regime que obriga à redução das transferências provenientes do
Orçamento de Estado, interfere na sua autonomia financeira e reduz a capacidade
de investimento do poder local, num momento em que são forçados a recorrer a
empréstimos para as suas candidaturas no âmbito dos Fundos Comunitários.
Reunida em sessão pública,
a 6 de outubro de 2016, a Câmara Municipal de Palmela delibera:
- Exigir a suspensão
da comparticipação dos municípios no FAM, tendo em conta que o capital
acumulado ultrapassa largamente as necessidades que levaram à sua criação;
- Exigir a antecipação
da devolução aos municípios do capital e os respetivos juros a partir de 2017;
- Enviar a presente moção para:
- Presidente da Assembleia da República;
- Primeiro-Ministro;
- Ministro Adjunto;
- Secretário de Estado das Autarquias Locais;
- Grupos Parlamentares;
- Associação Nacional de Municípios
Portugueses;
- Conselho Metropolitano de Lisboa – AML;
- Assembleia Municipal de Palmela”.
