Este regulamento faz dos cidadãos agentes cada vez mais ativos do sistema,
tornando mais claros os seus deveres e direitos e responsabilizando-os pelo
cumprimento de regras na produção, separação, valorização e deposição de
resíduos. Nesta revisão destacam-se:
- a clarificação das regras de acesso aos tarifários especiais e a
acessibilidade económica ao serviço, quer nos tarifários sociais, quer na
aplicação de um sistema de taxação mais justo, nomeadamente para as atividades
económicas, aproximando o seu valor à efetiva quantidade de resíduos produzida;
- o reforço das regras de utilização do espaço publico, com maior
penalização de condutas muito nocivas para a higiene urbana e a qualidade de
vida, como é o caso do abandono de dejetos caninos ou a deposição incorreta e
descontrolada de monos e outros resíduos;
- a inclusão das normas de gestão de óleos alimentares usados (OAU), de
resíduos de construção e demolição (RCD), produzidos em obras particulares
isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, e de resíduos de
equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE);
- a definição de novos limites para o serviço de recolha de resíduos
verdes e de monos e monstros (objetos volumosos), mais consentâneos com as boas
práticas de gestão no setor e com a garantia de proteção da salubridade e
qualidade ambiental.
Esta alteração adapta, também, o regulamento, cuja versão anterior é de
2008, ao contexto legislativo atual, onde se contam as novas atribuições da
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. A Câmara Municipal
anunciou, ainda, que este regulamento juntar-se-á a outras medidas em
preparação, desde campanhas de sensibilização à revisão de circuitos de
recolha, para melhorar o serviço prestado neste domínio.
Projeto de Regulamento em consulta pública
Este projeto de regulamento será submetido a consulta pública para recolha de sugestões, discussão e análise. A participação de todos é determinante para que o documento final se constitua como um instrumento normativo adaptado às necessidades das pessoas, das empresas e instituições. Através de práticas cidadãs e adequadas à vida em comunidade, pretende-se um território mais limpo, saudável e sustentável.
O projeto de regulamento será disponibilizado publicamente no sítio
oficial da Câmara Municipal, nos locais e publicações de estilo, e submetido a
parecer por parte da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
(ERSAR), para posterior aprovação final por parte da Assembleia Municipal de
Palmela.
