Em concreto, as mudanças introduzidas ao documento - e sujeitas, agora, a
um período de discussão pública - visam agilizar e reforçar as medidas de
incentivo previstas no Programa Municipal de Medidas de Incentivo para a
Reabilitação de Prédios Urbanos no Concelho de Palmela, em vigor há três anos,
nomeadamente:
- a redução de 30% (antes 10%) das taxas para realização de obras em
espaços vagos ou com edificações irrecuperáveis, sem valor arquitetónico,
confinantes com a via pública;
- a redução de 90% (antes 70%) das taxas devidas pela ocupação do domínio
público na realização de obras de edificação/conservação nas áreas de
intervenção do Programa, e de 70% (antes 50%) para obras de conservação em
qualquer parte do restante território municipal;
- a supressão da necessidade de requerer a redução/isenção de taxas,
previstas no RTTM, para as operações urbanísticas de edificação/ocupação do
domínio público nas áreas definidas pelo Programa, que não estejam sujeitas a
deliberação da Câmara Municipal, cabendo as serviços a verificação dos pressupostos
para aplicação direta do benefício.
Na mesma reunião, e também sob o desígnio da reabilitação urbana, o
Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, a aplicação de minorações da taxa
do Imposto Municipal sobre Imóveis (nas áreas definidas no Programa Municipal
de Medidas de Incentivo para a Reabilitação de Prédios Urbanos no Concelho de
Palmela) que favoreçam, por um lado, o arrendamento habitacional acessível a
jovens e, por outro, a reabilitação urbana dirigida à fixação de comércio e
serviços de proximidade:
- Minoração de 20% (renda inferior a 250 euros) ou de 10% (renda igual ou
superior a 250 euros e inferior a 300 euros) para os edifícios ou frações
autónomas, arrendados, destinados à habitação de jovens com idades
compreendidas entre os 18 e os 35 anos;
- Minoração de 30% para imóveis reabilitados, destinados a comércio,
preferencialmente com venda de produtos locais;
- Minoração de 20% para imóveis reabilitados, destinados a acolher
serviços.
Além de impulsionar a reabilitação urbanística no concelho, estas medidas
de discriminação positiva vêm juntar-se ao conjunto de outras medidas, já em
curso, para revitalização de áreas urbanas específicas e dinamização da
atividade económica.
Na ocasião, foi, ainda, anunciado o lançamento para breve de um manual de
aconselhamento e apoio para a área da reabilitação urbana e a instituição de um
prémio bienal, de caráter simbólico, para a melhor reabilitação urbana.
As duas propostas serão submetidas a deliberação da Assembleia Municipal
de Palmela.
