A Câmara Municipal de
Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 7 de dezembro, a
emissão de parecer favorável à criação do Sistema Multimunicipal de Saneamento
de Águas Residuais da Península de Setúbal, bem como da sociedade
concessionária da respetiva exploração e gestão e o Acordo Parassocial a
celebrar entre todos os acionistas da Simarsul – Saneamento da Península de
Setúbal, S. A.. De acordo com o referido parecer, a autarquia pugna pela
constituição de um novo sistema que tenha caráter público, com garantia de
acessibilidade económica dos consumidores e participação efetiva dos municípios
no processo de criação e gestão do novo sistema.
Este sistema, a criar
pelo Governo, através de Decreto-Lei, integra os mesmos utilizadores do
anterior, extinto em 2015: Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela,
Seixal, Sesimbra e Setúbal e conta com um capital social de 25.000.000 euros.
A Câmara
Municipal reitera as posições que tem
manifestado durante este processo, quer através de relações institucionais
entre a AMRS – Associação de Municípios da Região de Setúbal e o Secretário de Estado do Ambiente, quer em
reuniões de trabalho com a Águas de Portugal:
·
Reafirma
que a constituição de um Sistema de Parceria Pública, em vez da simples
reconstituição da Simarsul enquanto Sistema Multimunicipal, é mais consentânea
com posições desde sempre manifestadas por aqueles municípios, repondo parte
das suas competências na gestão e na exploração dos seus serviços de
saneamento. Trata-se de um tipo de sistema que tem criado soluções bem
sucedidas, que permitiria criar novas condições de gestão do setor na Península
de Setúbal e cuja concretização não deverá deixar de ser considerada
·
Reafirma
que o atual processo, também deveria ter em conta as graves consequências a que
a Simarsul e os municípios têm estado sujeitos desde 2002/2004 por parte dos
Governos de então, devido ao Estado Português, por Decreto-Lei, ter constituído
um sistema que integrou o Município de Setúbal
e criado a Simarsul, não tendo acautelado a existência, desde 1997, de
uma concessão neste concelho à empresa
Águas do Sado na qual o Estado, por via da AdP- Águas de Portugal, detinha posição
maioritária;
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Reafirma
que a não integração do Município de Setúbal na Simarsul é a principal
responsável por um desvio tarifário de cerca de 50 milhões de euros acumulados
entre 2004 e 2016, bem como pela não realização de importantes infraestruturas
naquele concelho, devendo este Município ser compensado pelos prejuízos
decorrentes desta situação;
·
Reafirma
que é esta situação que está na origem dos graves problemas económicos e
financeiros da Simarsul e que ao longo de 12 anos se tem refletido negativamente
nas tarifas suportadas pelos municípios e pelas populações da Região de
Setúbal;
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Aguarda
que o Governo, na conclusão do atual processo de reversão e com vista a atenuar
os impactos negativos, atribua à Simarsul o justo e necessário valor de uma
compensação adequada, nomeadamente, através de receita extraordinária adicional
sob forma de apoio através do Fundo Ambiental ou de outro instrumento
financeiro, a transferir para a Simarsul, sob pena de se comprometer a
estabilidade da nova sociedade resultante da reversão;
·
Considera
que a solução agora apresentada, não sendo aquela que este município preconiza,
cria, apesar de tudo, melhores condições para a intervenção dos municípios no
processo de gestão das águas residuais na Península de Setúbal, partindo do
pressuposto que, na continuação do diálogo entre as partes, será possível
evoluir para uma solução mais conforme com os interesses dos municípios,
indispensável para a qualidade de vida das populações, do ambiente e do
desenvolvimento económico da Região.
