Com esta posição, o Município pretende expressar, junto do Governo, a sua
preocupação face à proposta de Programa de Desenvolvimento Rural 2020, em
discussão, que exclui a Península de Setúbal e, no caso concreto, os
territórios de Marateca e de Poceirão. Apesar de cumprirem todos os critérios
definidos para a sua classificação como Espaço Rural e de terem vocação rural,
claramente reconhecida pelos diagnósticos de enquadramento, as freguesias
rurais do concelho de Palmela não estão incluídas, o que poderá prejudicá-las
na discriminação positiva que obteriam no acesso a programas e fundos do futuro
Quadro Estratégico Comunitário, nomeadamente no acesso a políticas promotoras
de investimento e emprego.
Assim, exige-se que esta lacuna seja revista antes da entrada em vigor do
programa e que seja resposta a justa classificação de Poceirão e de Marateca
como freguesias rurais, favorecendo o seu acesso a financiamento para ações
conducentes à conservação e valorização do vasto património rural e a
estratégias de apoio, desenvolvimento e promoção da produção local.
Transcreve-se, abaixo, o texto integral da Moção:
«Palmela tem uma inegável ligação ao trabalho da terra, mantendo, ao longo
dos séculos, um historial de raízes profundamente rurais, que nos chega à
atualidade. Os planos de desenvolvimento para o nosso concelho continuam a
apontar para uma estratégia de valorização do mundo rural, das riquezas
endógenas e dos produtos locais de qualidade, com vantagens ambientais e
económicas para todos, garante de um futuro sustentável.
A implementação de iniciativas de Desenvolvimento Local de Base
Comunitária (DLBC) tem, como objetivo, a concertação estratégica e operacional
em territórios específicos, com vista à criação de emprego e à redução da
pobreza, da exclusão social e dos fatores que concorrem para a vulnerabilidade
social.
Inseridas no âmbito da Estratégia Europa 2020 - que tem como desígnio a
promoção do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, para um
desenvolvimento territorial integrado - as DLBC irão focar-se na realização de
investimentos em comunidades classificadas como rurais, para a produção de
resultados significativos no desenvolvimento local, conducentes à
diversificação das economias de base rural. Pretende-se, assim, contribuir para
a promoção do emprego, bem como para a criação de respostas inovadoras para
questões como a pobreza e a exclusão social.
Desta análise, é fácil perceber a importância fulcral que medidas deste
âmbito e, em geral, políticas promotoras de investimento e emprego podem ter no
futuro próximo de territórios rurais como o concelho de Palmela e, em
particular, as freguesias de Poceirão e Marateca, onde essa realidade é mais
premente e onde a dependência da atividade agro-pecuária é mais sentida.
No entanto, surpreende-nos verificar que, apesar de um dos critérios
definidos para a classificação das freguesias como espaço rural no Programa de
Desenvolvimento Rural 2020 ser a baixa densidade populacional – em concreto, é
definido o limite de 150 habitantes por quilómetro quadrado - nenhuma das
nossas freguesias recebeu essa classificação, fundamental para o acesso às
medidas de desenvolvimento local. A densidade populacional de Marateca é de
28,4 habitantes por quilómetro quadrado e a de Poceirão cifra-se nos 31,5. É de
sublinhar, também, que no território da União de Freguesias, estão recenseadas
919 explorações agrícolas – o maior número registado na Península de Setúbal,
seguido pelas 525 explorações recenseadas na Freguesia de Palmela e pelas 389
da Freguesia de Pinhal Novo, destacando-se, claramente, desta leitura a vocação
rural do concelho.
Ainda no que concerne aos critérios utilizados, acresce que, em NUT III
não rurais, caso da Península de Setúbal, são consideradas rurais apenas as
freguesias cuja população resida maioritariamente em lugares com menos de dois
mil habitantes. Assim, também aqui Marateca e Poceirão encontram enquadramento
para a sua classificação como espaço rural, já que cem por cento das suas
populações reside em lugares com esta tipologia.
Não obstante, as opções apresentadas no Programa de Desenvolvimento Rural
2020 deixam de fora o concelho de Palmela, bem como todos os concelhos da
Península de Setúbal e suas freguesias, prejudicando, uma vez mais, as
populações e o desenvolvimento sustentável do concelho, da região e do país.
Reunida a 3 de dezembro de 2014, a Câmara Municipal de Palmela delibera:
- exigir ao Governo a classificação das freguesias de Poceirão e de
Marateca como rurais, permitindo o seu acesso ao Programa de Desenvolvimento
Rural 2020 e, consequentemente, a financiamento para ações conducentes à
conservação e valorização do vasto património rural e a estratégias de apoio,
desenvolvimento e promoção da produção local;
- remeter a presente moção à Sr.ª Ministra da Agricultura e do Mar, ao
Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, à Associação Nacional
de Municípios Portugueses, à Associação de Municípios da Região de Setúbal, ao
Conselho Metropolitano de Lisboa, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional de Lisboa e Vale do Tejo, à Assembleia Municipal de Palmela e às
Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela, e divulgá-la junto da população.»
