A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por maioria, com o voto contra do
Vereador Paulo Ribeiro (coligação PPD-PSD/CDS-PP) dar parecer negativo à
proposta de Decreto-lei de criação do Sistema Multimunicipal de Águas e
Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, remetida pelo Ministério do Ambiente e
Ordenamento do Território.
O presente Decreto-lei surge na sequência de um longo processo, contra o
qual Palmela, bem como os municípios da região, se insurgiram, já, por diversas
vezes, e que aponta para um modelo conducente à privatização dos serviços de
água e de saneamento, com apropriação de um património público, construído
pelas autarquias e pelas populações ao longo dos últimos quarenta anos. A
estratégia tem sido construída à margem e contra a vontade dos municípios –
cuja competência própria nesta área é desrespeitada, passando a integrar um
conselho consultivo, sem intervenção direta na gestão do sistema - e constitui
uma ameaça para o serviço público, deixando os consumidores à mercê dos grupos
económicos, com aumentos gravosos das tarifas, já preconizados nos novos
estatutos da entidade reguladora ERSAR.
O Sistema Multimunicipal para a região de Lisboa e Vale do Tejo pretende
agregar oito sistemas multimunicipais já existentes, entre os quais, a
Simarsul, que integramos, sob pretexto de obtenção de economias de escala que
garantam sustentabilidade económica, social e ambiental dos serviços – os
mesmos objetivos que presidiram à criação dos atuais sistemas, mas que não se
têm verificado, devido ao contexto de crise, e em muito, também, pela
edificação de um regime jurídico de enquadramento altamente penalizador, que considera
a água e o saneamento não como direitos essenciais para a vida e o bem-estar
das populações, mas como produtos de mercado.
A Câmara Municipal de Palmela rejeita, assim, a proposta de Decreto-lei e
recusa aderir ao sistema, exigindo, pelo contrário, a manutenção do atual
Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal e
da sua entidade gestora, a Simarsul, bem como o cumprimento dos pressupostos
que estiveram na sua base e a retificação dos fatores que estão na origem da
atual insustentabilidade. Aqui, destacam-se, entre outros, a eliminação do
valor da atual remuneração de capitais no sistema público, o cumprimento das
responsabilidades por parte do Estado na sustentabilidade do sistema e nos
pressupostos de adesão do município, a implementação de uma estrutura tarifária
adequada à realidade económica e social dos territórios dos municípios com
tarifas atualizadas, no limite, à taxa de inflação, o aumento das
comparticipações comunitárias e a rápida concretização dos investimentos
previstos aquando da adesão ao sistema, entre os quais, os sistemas de Brejos
do Assa/Montado e Bairro Mesquita.
O Município assume que este parecer negativo tem caráter vinculativo e,
caso o mesmo seja desrespeitado, desenvolverá todas as ações ao seu alcance,
nos planos institucional, político e judicial, para impedir a concretização
desta proposta de Decreto-lei, na defesa intransigente das populações, do
serviço público de água e saneamento e da autonomia do Poder Local.
