Com o objetivo de incentivar os proprietários a manter o seu património edificado em bom estado de conservação, a Câmara Municipal de Palmela tem vindo a aplicar, aos prédios urbanos localizados na Área de Intervenção do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico, a redução na taxa de IMI, traduzindo-se em 30% da taxa em vigor, podendo ainda ser reduzida em mais 20% no caso dos prédios arrendados, conforme estabelecido no art.º 112 do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo DL n.º 287/2003 de 12/11, com a redação em vigor.A identificação cadastral decorre até ao dia 13 de novembro. Os interessados em beneficiar das referidas reduções, deverão dirigir-se ao Gabinete de Recuperação do Centro Histórico, apresentando os seguintes elementos: cópias da caderneta predial e da nota de liquidação de IMI (ano transato); BI/Cartão de Cidadão; NIF; recibo de renda/contrato de arrendamento.
Os proprietários que já tenham beneficiado desta redução e cujos elementos não tenham sofrido quaisquer alterações, devem proceder à respetiva validação, fazendo-se acompanhar da cópia de liquidação de IMI (ano transato) e de cópia do recibo de renda/contrato de arrendamento (no caso do imóvel se encontrar arrendado).
