Na reunião pública
realizada a 20 de dezembro, a Câmara Municipal de Palmela aprovou, de forma
unânime, o início de procedimento com vista à alteração de três regulamentos
municipais na área da Educação, relativos, respetivamente, a Ação Social
Escolar, Transportes Escolares e Atividades de Animação Socioeducativa da
Educação Pré-escolar.
A Educação continua a
ser uma das prioridades do Município de Palmela, com
um orçamento que irá atingir em 2018 cerca de 5 milhões de euros, com
benefícios acrescidos para os alunos e suas famílias, indo além das
competências definidas por Lei. Esses apoios são enquadrados por um conjunto de
regulamentos municipais que são, periodicamente, alterados com vista à sua
atualização e adequação aos novos quadros normativos.
Com a aprovação do
início de procedimento de alteração, abre-se, também, o período de constituição
de interessadas/os, promovendo a participação pública no processo. Podem
constituir-se como interessadas/os quem seja titular de direitos, interesses
legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições, bem como
associações que pretendam defender interesses relativos aos temas em apreço.
O período para a
constituição e apresentação de contributos para a elaboração dos projetos de
regulamento é de dez dias úteis após a publicitação do início do procedimento
em Diário da República, através de comunicação escrita (com nome completo,
morada, profissão, NIF e correio electrónico) à Câmara Municipal, entregue
pessoalmente, por correio para Largo do Município, 2954-001 Palmela, por
correio eletrónico para geral@cm-palmela.pt ou em qualquer
balcão de atendimento municipal.
