Os protocolos são assinados no âmbito da Lei 75/2013, que
estabelece o regime jurídico das autarquias locais e aprova o estatuto das
entidades intermunicipais, definindo novas atribuições e competências às
autarquias locais.
Os montantes globais a transferir para as Juntas de
Freguesia, em 2014, ao abrigo dos Contratos Interadministrativos, são de
145.250 euros, ao abrigo dos Acordos de Execução, de 356.309 euros e, por
último, ao abrigo dos Protocolos de Colaboração, de 38.161 euros. Estas
transferências financeiras possibilitam, assim, às Juntas de Freguesia, dar
resposta a um conjunto de intervenções necessárias, de acordo com o
estabelecido nos referidos documentos.
As características do concelho de Palmela, marcado pela sua
extensão e dispersão de aglomerados urbanos, foram determinantes para o investimento
numa política de descentralização de meios e competências para as Juntas de
Freguesia, iniciada há mais de duas décadas, com resultados reconhecidos pelas
populações.
A certeza de que a proximidade do poder local às comunidades
constitui uma mais-valia no acompanhamento e satisfação das suas necessidades
permitiu, ao longo dos anos, reforçar a relação entre órgãos autárquicos,
elevar a sua experiência e avaliar mais objetivamente as áreas de intervenção
que beneficiam desta política de descentralização em cada território.
Na sua intervenção, o Presidente da Câmara Municipal, Álvaro
Balseiro Amaro, aludiu às incongruências da lei, que ainda não corresponde às
expetativas e necessidades de trabalho das autarquias, e sublinhou o papel
pioneiro de Palmela na descentralização de competências para as freguesias: «o
município de Palmela foi pioneiro na Península de Setúbal e no país, desde
1993, com os primeiros protocolos. Sempre entendemos que as Juntas de Freguesia
não tinham de ser um órgão menorizado; que não podia haver apenas atribuições;
que estando mais perto das populações, seguindo o princípio da subsidiariedade,
mas, também, o princípio da boa aplicação dos recursos públicos, estariam em
melhores condições para responder a um conjunto de tarefas, dado o conhecimento
e proximidade que têm com as nossas populações. Desde aí, o município tem vindo
também, à medida que a legislação se vai alterando, a afinar e até a alargar o
conjunto das competências delegadas».
Álvaro Balseiro Amaro anunciou que já estão a ser preparados
acordos de execução para a recuperação e manutenção do mobiliário urbano.
Manifestou, por outro lado, a intenção, apesar dos aspetos pouco claros da lei,
de continuar a protocolar com as Juntas de Freguesia a descentralização de
meios financeiros para a conservação e manutenção de caminhos, dadas as
extensas zonas rurais do território.
