«A gestão da água e dos resíduos é matéria de grande impacto para o Poder
Local, para as populações e para o País. O Governo prepara-se para lançar nova
legislação, designadamente, os novos estatutos da Entidade Reguladora dos
Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), e para privatizar a Empresa Geral do
Fomento (EGF), sub-holding do grupo Águas de Portugal para o setor dos
resíduos.
No caso da ERSAR, a legislação aprovada pelos partidos que integram o
Governo prevê dotar esta entidade com poderes vinculativos para fixar as
tarifas dos sistemas municipais de água e saneamento, atribuindo-lhe poderes de
aplicação de multas e cobrança coerciva. Este diploma será remetido, agora,
para promulgação do Senhor Presidente da República. Algumas das alterações aos
estatutos da ERSAR vêm usurpar aquelas que são competências dos municípios,
sendo este mais um forte ataque do Governo à autonomia do Poder Local e aos
interesses das populações.
No que diz respeito à Empresa Geral do Fomento, a sua privatização foi
aprovada em reunião do Conselho de Ministros do passado dia 30 de janeiro e
deverá estar concluída no final do primeiro semestre do próximo ano. A
importância estratégica da gestão dos resíduos implica que a gestão desta
empresa se mantenha no setor público, enquanto garante da salvaguarda do
interesse público. De igual modo, este primeiro passo para a privatização de
uma empresa do grupo da esfera das Águas de Portugal é um primeiro teste do
Governo para futuras privatizações neste domínio, sendo que, a prazo, o
objetivo do lucro irá sobrepor-se à qualidade do serviço público que é prestado
aos portugueses.
A generalidade dos municípios portugueses tem contestado esta escalada
legislativa de afronta às suas competências, nomeadamente, as que afetam a
gestão da água e dos resíduos. A Associação Nacional de Municípios Portugueses,
o Conselho Metropolitano de Lisboa, através de uma posição conjunta dos
Municípios da Área Metropolitana de Lisboa e da Associação de Municípios da
Região de Setúbal, manifestaram parecer desfavorável a esta pretensão do
Governo.
Os Municípios da Península (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo,
Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal) aderiram ao sistema multimunicipal da
AMARSUL num quadro em que o capital social se repartia entre o Estado (51%) e
os Municípios (49%). Ao vender a EGF, detentora desses 51% do capital social, a
um grupo privado, o Governo altera as condições e os pressupostos que estiveram
na origem da adesão dos Municípios, sem respeito pelos seus parceiros
acionistas e principais clientes.
Como se tal não bastasse, o Governo está disponível para que também os
Municípios cedam as suas participações aos grupos privados interessados, mas
não considera a possibilidade dos Municípios poderem adquirir os 2% necessários
para se tornarem detentores da maioria do capital social (51%).
Considerando o atrás exposto, a Câmara Municipal de Palmela, reunida em
sessão pública a 19 de fevereiro de 2014, delibera:
- Rejeitar, dando parecer negativo, o projeto de privatização da Empresa
Geral de Fomento, S.A.;
- Rejeitar, dando parecer negativo, o Projeto de Regulamento Tarifário do
Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos;
- Reafirmar a defesa intransigente dos serviços públicos de excelência no
abastecimento de águas, saneamento básico e gestão de resíduos;
- Reafirmar a autonomia e insubstituível papel do Poder Local democrático
no serviço público de qualidade às populações e no desenvolvimento de Portugal.
Mais decide enviar esta Moção:
- a Sua Excelência, o Presidente da República
- a Sua Excelência, o Primeiro Ministro
- a todos os Grupos Parlamentares com assento na
Assembleia da República
- a todas as Câmaras e Assembleias Municipais da Área
Metropolitana de Lisboa
- à EGF – Empresa Geral de Fomento
- à AMARSUL
- à ERSAR.»
