Aberta
ao público em geral, e especialmente dirigida às associações e comissões
administrativas das AUGI, Áreas Urbanas de Génese Ilegal do concelho, esta
reunião de trabalho pretende apresentar, com maior detalhe, as alterações
introduzidas nestes documentos - que se encontram, atualmente, em período de
discussão pública – e promover a participação e a partilha de ideias sobre o
tema, determinante para a gestão do território.
A
nova redação destes regulamentos teve, como objetivos estratégicos, a
simplificação e agilização de processos e a promoção de novas dinâmicas na
atividade económica, consubstanciando-se, por exemplo, na área das AUGI, em
medidas como a redução em 30% das taxas relacionadas com o impacto da operação
urbanística no território e com a realização, reforço e manutenção de
infraestruturas, e em 50% das taxas administrativas, bem como no estabelecimento
de condições base/critérios para enquadramento de Licenciamentos Condicionados.
O Município espera que o pacote proposto de benefícios fiscais e simplificação
de procedimentos permita a evolução dos processos de reconversão urbanística de
AUGI, que se encontram estagnados por dificuldades económicas dos
requerentes.
Existem,
neste momento, no concelho de Palmela, cerca de três dezenas de entidades
associativas constituídas com o propósito de legalização e reconversão
urbanística das respetivas áreas urbanas. A conclusão destas operações e,
consequentemente, das infraestruturas de apoio, é de grande importância para a
qualidade de vida das populações, bem como para o correto ordenamento do
território.
Esta
reunião será a primeira de um conjunto de encontros de trabalho setoriais a
realizar sobre estes documentos, com a população e os agentes locais, no
âmbito da política de participação e cidadania defendida pelo Município.
Neste campo, são exemplo, também, as reuniões públicas para discussão do PAESP –
Plano de Ação para a Energia Sustentável de Palmela, que decorreram ao longo dos
últimos dias, e o ciclo de Semanas das Freguesias 2014, com início na próxima
semana, entre outros.
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aqui para aceder ao Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de
Palmela — Alteração
