A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na
reunião pública de 22 de novembro, duas Moções que evocam o Dia Internacional
pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, assinalado a 25 de novembro. Recorde-se
que a autarquia está a promover, até ao final do mês, em parceria com a
Associação Portuguesa de Apoio à Vítima – APAV, um conjunto de ações de
informação e sensibilização junto dos serviços municipais, sobre esta temática.
Seguem, abaixo, os textos integrais das Moções:
Moção apresentada pela CDU
«Assinala-se a 25 de
Novembro o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.
Segundo a Organização das Nações Unidas, uma em cada três mulheres sofre de
violência ao longo da sua vida, em resultado de um desequilíbrio de poder entre
homens e mulheres que conduz à sua descriminação, tanto na sociedade como nas famílias,
privando-as de direitos sociais e económicos fundamentais.
A nível europeu, esta
preocupação levou à celebração da Convenção do Conselho da Europa para a
Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica,
um instrumento jurídico vinculativo, de âmbito internacional, que visa a
proteção das mulheres contra todas as formas de violência, e a prevenção,
contribuindo para a promoção da igualdade entre mulheres e homens, por via da
eliminação de todas as formas de discriminação.
É também objetivo desta
Convenção – ratificada pela Assembleia da República a 21 de Janeiro de 2013 -
criação de um quadro global de políticas, medidas de proteção e assistência, a
par da promoção da cooperação internacional e do apoio às organizações e organismos
responsáveis pela aplicação da lei para que cooperem de forma eficaz, adotando
uma abordagem integrada, com vista a eliminar a violência contra as mulheres e
a violência doméstica.
Portugal tem dado, ao
longo das últimas décadas, uma especial atenção à problemática da violência
doméstica e violência de género e implementado planos nacionais com vista a
operacionalizar as respetivas políticas públicas, designadamente o atual V
Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género
2014-2017.
A preocupação em torno
da igualdade de género e violência doméstica no concelho de Palmela
materializou-se num Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência
Doméstica, aprovado em Setembro de 2011, que sistematiza a reflexão em torno da
Violência Doméstica e ajusta as principais linhas de trabalho decorrentes do IV
Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica às necessidades do concelho e
aos recursos disponíveis.
Desde essa altura que a
Câmara Municipal, em parceria com a Sociedade de Estudos e Engenharia em
Intervenção Social (SEIES), tem vindo a intervir nesta problemática.
Assim, e considerando a
pertinência de respostas no âmbito do apoio e acompanhamento psicossocial a
vitimas, que se revela quotidianamente necessário e justificado, atendendo ao
aumento dos indicadores em termos dos casos acompanhados quer pela CPCJ de Palmela,
quer pelas instituições que intervêm nos territórios de Palmela e Setúbal, como
é o caso da APAV, entre outras, está em preparação uma nova resposta concelhia.
Pretende-se, assim, em
parceria com a SEIES e as entidades que intervêm no terreno, implementar um
Centro de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica, num espaço municipal.
Para este projeto, está a ser angariado, pela SEIES, um financiamento através
da candidatura ao Programa PROCOOP.
De forma a assinalar esta efeméride e prevenir situações de
violência doméstica que se repercutem nos vários contextos de vida pessoal,
social e profissional dos trabalhadores, durante os dias 8, 15, 22 e 29 de
novembro, o Município de Palmela, com a Associação Portuguesa de Apoio à Vitima
(APAV), tem vindo a desenvolver junto dos serviços municipais, um conjunto de ações de sensibilização/informação sobre a “Prevenção e Combate à
Violência Domestica”. As ações que decorreram até à data já abrangeram
mais de meia centena de trabalhadores/as, contemplando, no final de cada
sessão, abordagens mais individualizadas à equipa de trabalho.
Face ao papel
incontornável desempenhado pelos municípios no desenvolvimento social local, e
por considerar que a violência contra as mulheres constitui um obstáculo à
concretização dos objetivos de igualdade, desenvolvimento e paz, ao violar,
dificultar ou anular o gozo dos seus direitos humanos e liberdades
fundamentais, a Câmara Municipal, reunida a 22 de novembro de 2017, delibera:
- Assinalar o dia 25 de
novembro, Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres,
pretendendo assim alertar e consciencializar a comunidade para a importância da
prevenção da violência sobre as mulheres, com particular atenção para a
violência doméstica;
- Contribuir para
aumentar o nível de conhecimento e refletir sobre os direitos, medidas de
prevenção e apoios ao combate à violência doméstica;
- Dar a conhecer o
fenómeno da violência doméstica como uma desigualdade de oportunidades entre
homens e mulheres;
- Enquadrado pelo
Diagnóstico Social do concelho de 2015 e pelo Plano de Desenvolvimento Social
de Palmela – 2015-2019, continuar a colaborar com as entidades e organizações
que intervêm no terreno, prosseguindo as estratégias políticas, legislativas e
medidas de prevenção, apoio e combate à violência contra as mulheres e a
violência doméstica, nomeadamente com a criação de uma resposta concelhia no
âmbito do atendimento a vítimas de violência doméstica».
Moção apresentada
pelo PS
«A Luta
pela eliminação da violência contra as Mulheres assinala-se no dia 25 de
novembro. Segundo dados das Nações Unidas, 70% das mulheres são vítimas de
violência em algum momento da sua vida. No que concerne à frequência e à
gravidade da violação dos direitos humanos, esta realidade afeta milhares de
pessoas, constituindo uma das tipologias criminais mais registadas em Portugal.
A
violência, nas diferentes formas que pode revestir-se ao longo do ciclo de
vida, resultante de fenómenos sociais adversos, contexto de relações
interpessoais ou de comportamentos autopunitivos, tem impacto na vida dos
próprios e das pessoas que rodeiam.
Segundo
os registos das autoridades policiais e das associações que exercem trabalho de
proximidade com esta realidade, as ocorrências revelam que as vitimas são de
todas as condições e estratos socioeconómicos, e tal característica sucede,
igualmente, com os seus agressores.
A
evidente consciência pública deste fenómeno social inaceitável, é a forma, cada
vez mais assertiva no tratamento legal e social. Os números apresentados, no
que concerne às vítimas de violência doméstica e aos femicídios daí
resultantes, são dados que nos devem envergonhar e fazer refletir sobre a
sociedade que queremos.
Recentemente
assistimos à justificação de penas de prisão suspensa de agressores, por parte
de um juiz, que citou a Bíblia e o Código Penal de 1886… "O adultério da
mulher é um gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem. Sociedades
existem em que a mulher adúltera é alvo de lapidação até à morte. Na Bíblia,
podemos ler que a mulher adúltera deve ser punida com a morte". Não
podemos baixar os braços nesta luta, e devemos indignar-nos e repudiar, todas
as situações que atentem contra os princípios constitucionais da dignidade
humana, da igualdade entre homens e mulheres e não discriminação.
Não nos
devemos calar nunca! Somos todos obrigados enquanto cidadãos e cidadãs fazer
cumprir a Constituição Portuguesa.
Assim,
a Câmara Municipal de Palmela, reunida em 22 de Novembro de 2017, vem:
-
Manifestar repúdio por todas as formas de violência, incluindo o tráfico de
mulheres, que atentam os direitos humanos».
